Art 344 Ao 388

desvantagens. Se o réu se limita aos fatos alegados pelo autor, não pratica nenhuma atitude do inciso II do art. 333. “O ônus da prova incumbe: II – AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.” Vige o principio da iniciativa das partes predominantes, contudo, convive com o principio da iniciativa oficial. Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, Lei 8.078/90). “São direitos básicos do consumidor: VIII – a facilitação da defesa de…

atípicos de prova, isso é, meios que, embora não expressamente disciplinados na lei, permitem ao juiz a constatação da existência ou inexistência de fatos. Para tanto, basta que tais meios atípicos não sejam ilícitos nem moralmente inadmissíveis (art. 332 do CPC; art. 5º LVI da CF) A prova é o objeto do direito probatório. Que compreende todo o direito que regula a prova das alegações e basicamente se estrutura por normas que disciplinam a sua admissibilidade, realização e valoração.…

Pagamento: As condições subjetivas do pagamento são: quem deve pagar e a quem se deve pagar. a) Quem deve pagar: em regra, o pagamento é realizado pelo devedor, mas pode também ser realizado por uma terceira pessoa, interessada juridicamente ou não (art. 304, CC). É terceiro interessado aquele que poderia ser responsabilizado pela obrigação, total ou parcialmente. Exemplo de terceiros interessados: marido que paga dívida da esposa, pela qual seria responsabilizado, em razão do…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – 4º BIMESTRE RECONVENÇÃO Art. 315. O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. Parágrafo único. Não pode o réu, em seu próprio nome, reconvir ao autor, quando este demandar em nome de outrem. É possível o réu reconvir. Reconvenção é uma ação do réu em face do autor. Enquanto no rito sumário é possível para o réu formular o pedido contraposto, no rito ordinário é esse o

Tribunais, 2002. c) Procedimentos Com base no artigo 343, caput do CPC “Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento”. No artigo 344 do CPC a parte será interrogada na forma prescrita para a inquirição de testemunhas, nos eu parágrafo único menciona que é proibido a quem ainda não prestou depoimento, ver o interrogatório de outra pessoa. Os artigos 345, 346 e 347 do…

estudando a inter-relação das duas principais legislações em estudo as Leis nº 6.368/76 e 10.409/02, reportando-me então aos delitos de tráfico de drogas (Art. 12), fabricação de entorpecentes (Art. 13), associação ao tráfico de drogas (Art. 14), prescrição culposa de substância entorpecente (Art. 15), uso de entorpecentes (Art. 16) e violação de sigilo (Art. 17). Na parte B e abordada a investigação policial e seus diversos recursos tais como: infiltração de policiais, ação controlada…

tempo foram sendo ampliados, em sua composição, o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais, que se dividiram, em sua estrutura interna, em Turmas e, mais recentemente, em Grupos de Turmas, Órgão Especial e Seções Especializadas. [...], o art.112 da Constituição Federal de 1988 determinou a instalação de pelo menos um Tribunal Regional em cada Estado, órgãos esses que vêm sendo paulatinamente criados por leis ordinárias. [...]. E a Emenda Constitucional n°. 24 de 9 de…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

n o f the Force. Dallas,TX: Quest Publications, 1983. GEISLER, N o rm a n L. e je f f Amano. T h e Infiltration o f the N e w A g e. W heaton, IL:Tyndale House Publishers, 1990. G E R S H O N , David e Gail Straub. E m p o w e r m e n t: T h e Art o f C reatin gY our Life as You W ant It. N e w York, NY: Delta, 1989. G R O O T H U IS , Douglas. C o n fro n tin g th e N e w A g e. Downers Grove, IL: InterVarsity Press, 1988. ___ . U n m a sk in g the N e w A g e. Downers Grove,…

Ambiental – Antaq) O trabalho foi voltado para os fatores ambientais que norteiam a lei em questão, suas consequências e as responsabilidades que devem ser observadas. A competência para a exploração dos portos no Brasil é da União, nos termos do art. 21, XII, f, da Constituição Federal. Ressalta-se que a exploração pode-se se dar de forma direta ou mediante autorização, concessão, ou permissão dos portos marítimos, fluviais e lacustres, marítima, aérea e aeroespacial, são regras do artigo 21