Art 344 Ao 388

Constituição Federal de 1988 facultou aos estados a instituição de Regiões Metropolitanas, “constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, com o objetivo de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum” (Art. 25, § 3o). Assim, a partir de 1988, as Unidades da Federação, buscando solucionar problemas de gestão do território estadual, definiram novas Regiões Metropolitanas, criadas por lei complementar estadual. As Regiões…

realização dos testes, sob pena de invalidar o ato que classificar ou desclassificar o candidato. Nessa seara, cite-se o ensinamento de Helly Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 24ª edição, Editora Malheiros, pp. 388. 389: "Os concursos não têm forma ou procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam precedidos de uma regulamentação legal ou administrativa, amplamente divulgada, para que os…

prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para a sociedade beneficiar-se de incentivos fiscais. 3.0.4 Denominação (nome empresarial) De acordo com a Lei nº 6.404/1976 , art. 3º , a sociedade deve ser designada por denominação acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", expressas por extenso ou abreviadamente. É vedada a utilização da primeira expressão ("companhia") ao final.

7.1. Hipóteses de conexão (art. 76)............................................................................ 6.7.1.1. Conexão intersubjetiva (art. 76, I) ................................................................ 6.7.1.2. Conexão objetiva (art. 76, II)........................................................................ 6.7.1.3. Conexão instrumental ou probatória (art. 76, III)........................................ 6.7.2. Hipóteses de continência (art. 77)…

sob o pátrio poder ou poder familiar. Nesse particular, a Constituição Federal estendeu sua tutela inclusive para a entidade familiar formada por apenas um dos pais e seus descendentes, a denominada família monoparental, conforme disposto no § 4º do art. 226: ‘Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes’2. Também pode ser evidenciada a família sob o aspecto sociológico, pelo qual é defina como o conjunto de pessoas que…

..................................................... 275 2. Relação de causalidade..................................................................................................................... 275 3. Do resultado de que trata o caput do art. 13 do Código Penal......................................... 276 4. Teorias sobre a relação de causalidade...................................................................................... 277 5. Regressão em busca das causas do resultado....

dos projetos de lei. No entanto, onde avulta mais sua competência paralela à do Congresso Nacional, é na edição de medidas provisórias com força da lei. [...]. Representam mecanismos de ação urgente do Poder Executivo.” (pág. 323) “Dispõe o § 3ª do art. 62 da Constituição que as medidas provisórias, uma vez editadas, perderão eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, a contar da data de sua publicação. Ao Congresso Nacional…

pequenos delitos. 5. Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória”. A impetrante alega, em síntese, que: (a) o paciente foi condenado à pena de 1 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de furto (art. 155 c/c os arts. 61, I, e 65, III, do CP), porque subtraiu de um estabelecimento comercial, mediante rompimento de obstáculo, seis isqueiros, marca Bic; três isqueiros, marca Baide; nove isqueiros mini, marca Big; três garrafas de vodka;…

pode ser mudada, trata da matéria do direito. Competencia Relativa: Admite mudança mediante vontade das partes. DIREITO PENAL ============================================================================================ Abolitio Criminis – Art 2º “Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória”. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o…

coletivos. Resolução 390/11 - Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 364/2009 e revoga o seu artigo 2º. Resolução 389/11 - Altera os Artigos 9, 10, 11 e o Anexo II da Resolução 355 de 8 de novembro de 2008 e dá outras providências. Resolução 388/11 - Institui a Política Nacional de Recuperação de Crédito Tributário no âmbito do Sistema COFFITO-CREFITOS. Resolução 387/11 - Fixa e estabelece os Parâmetros Assistenciais Fisioterapêuticos nas diversas modalidades prestadas…