Art 344 Ao 388

prescrito para os vícios redibitórios. Obrigação natural no direito brasileiro (CC, art. 882, in fine) — Dívida prescrita (CC, art. 882, 1â parte). — Dívidas para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei (CC, art. 883). — Débitos resultantes de jogo e aposta (CC, arts. 814 e 815). — Mútuo feito a menor, sem a prévia autorização daquele sob cuja guarda estiver (CC, arts. 588 e 589). — Juros não estipulados (CC, arts. 586 e 591). — Gorjetas a empregados de restaurantes, de hotéis etc.…

Finalidade: A real finalidade da prova é formar a convicção do juiz em torno dos fatos relevantes à relação processual. Por isso se diz que o destinatário da prova é o juiz, uma vez que, é o mesmo quem deverá se Convencer da verdade dos fatos. Art. 130, CPC: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias". Fonte de Prova: Fonte de prova é tudo aquilo que for capaz

abrigo do condenado, o Código de Processo Penal cuida da prisão cautelar e provisória, destinada unicamente a vigorar, quando necessário, até o transito em julgado da decisão condenatória. A Constituição Federal traz o fundamento da prisão em seu art. 5º, inc. LXI ao dispor que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei”.…

EXTERNO EM MATÉRIA TRABALHISTA E A A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO 341 - Direito - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - ÊNFASE NA APOSENTADORIA ESPONTÂNEA 342 - Direito - FACTORING NO BRASIL 343 - Direito - FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO 344 - Direito - FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO - ÊNFASE NA JORNADA DE TRABALHO E BANCO DE HORAS 345 - Direito - FLEXIBILIZAÇÃO TRABALHISTA E SEUS EFEITOS NOS CONTRATOS E TRABALHO 346 - Direito - FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL…

patrimonial (Palopolli). A coisa furtada deve ter valor redutível a dinheiro, ou, ao menos, utilidade (RT 574/362). Princípio da insignificância ou da bagatela: se a coisa é de valor irrelevante, desprezível, irrisório, não há furto: RT 574/362, 569/388, 582/386, JB 4/263 (furto de um vaso de acrílico). Mas se o bem tinha importância afetiva ou sentimental para a vítima caracteriza-se o furto (Hungria exemplifica: mechas de cabelo, fotografias, cartas de amor). Não influem as…

resoluções consolidadas, clique aqui Resolução Data Publicação Assunto Situação 449 25.07.13 25.07.13 Altera o art. 5º da Resolução CONTRAN n.º 331/09, que dispõe sobre uniformização do procedimento para realização de hasta pública dos veículos retidos, removidos e apreendidos, a qualquer título, por órgãos ou entidades componentes do sistema nacional de trânsito, conforme disposto no Art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esta Resolução entra em vigor na data de sua…

liberdade, só será admitida se respeitado o princípio do devido processo legal, e desde que seja em flagrante delito ou baseada em ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. Essa é a disposição dos incisos LIV e LXI, do artigo 5º, in verbis: Art. 5º […] LIV – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LXI – ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos…

não é permitida em nenhuma área do Direito, inclusive essa vedação é prevista pela Constituição Federal . 5. "(...) A confissão realizada em sede policial, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal , quando expressamente utilizada para embasar a condenação (...). (TJPR - 4ª C.Criminal em Composição Integral - RCSCI 786702-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Miguel…

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS, já qualificados nos autos em epígrafe, doravante denominados denunciados ou peticionários,vem, respeitosamente, por seus Advogados com fundamento no art. 5 XXXIV, “a” da Constituição Federal e art. 406 seguintes do Código de Processo Penal, e demais matérias pertinentes a espécie, e em nome do devido processo legal, mercê dos doutos venerandos adminículos de Vossa Excelência, vem ofertar

JGLO 840 1.008 270 1.482 870 495 381 1.612 388 JSOA 484 440 166 721 458 216 215 810 198 SBRA 761 918 239 1.482 837 438 371 1.464 357 SAM3 761 918 239 1.482 837 438 371 1.464 357 SAM4 761 918 239 1.482 837 438 371 1.464 357 SAM5 SÁBADO 150 166 73 313 173 146 121 205 113 CIES 209 206 101 420 231 164 131 364 121 ECOS 215 207 103 424 232 165 135 388 146 ACAO 419 443 173 1.126 583 333 253 664