Art 344 Ao 388

cantinas 339. Proprietário de carro de som para fins publicitários 340. Proprietário de casa de chá 341. Proprietário de casa de sucos 342. Proprietário de casas de festas e eventos 343. Proprietário de estacionamento de veículos 344. Proprietário de fliperama 345. Proprietário de Hospedaria 346. Proprietário de lanchonete 347. Proprietário de pensão 348. Proprietário de Restaurante 349. Proprietário de sala de acesso à Internet 350.…

liberal (exemplo: art. 927, 1233 e 1234, CC/02). Obrigações Naturais São aquelas resultante da conduta em si mesma e que por sua vez não consta na norma jurídica (exemplo: cuidar de um filho doente). Rio, 22/08/13 - Quanto a atuação Obrigações de Dar A Obrigação de Dar efetiva-se pela entrega da Coisa Certa ou Incerta. A Coisa Certa é determinada, especificada, individualizada enquanto que a Incerta será indicada (*ainda é incerta) ao menos pela quantidade e pelo gênero (art.…

a requerimento da parte as provas necessárias à... (ver art. 130 CPC). Obs. como ele quer a incorreta, esta o é. b) O juiz pode, de oficio, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa. R. correto. (ver Art. 342 CPC). c) Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se recusar a depor, o juiz lhe aplicará a pena de confissão. R. correto. (ver Art. 343, §2º, CPC). d) É defeso, a quem ainda…

favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego”. Assim também no Estatuto do Portador de Deficiência que garantem os mesmos direitos trabalhistas que pessoas sem deficiência conforme capitulo V, Art. 56. “É vedada qualquer restrição ao trabalho da pessoa com deficiência”; do Art. 57. “A pessoa com deficiência tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas”. De acordo com o Decreto nº 5.296/04 e o Decreto nº…

Jurídico da Acessoriedade (art. 233): 4 • Responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa: • Em caso de perda ou perecimento da coisa: ocorre 02 hipóteses: 1ª Hipótese: se a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da transmissão.(art. 234,1ª parte, C.C.). 2ª Hipótese: se a coisa se perder, por culpa do devedor. (art. 234, 2ª parte, C.C.). • Em caso de deterioração: ocorrem 02 hipóteses: 1ª Hipótese: a coisa se deteriora, sem culpa do devedor. (art. 235, C.C.).…

ou privilegiados. Em outros casos, no entanto, formula o legislador, partindo do tipo básico uma nova e autônoma figura de delito, que é, no plano jurídico, independente e que constitui um delictum sui generis. É o caso do crime de infanticídio (art.123). Nos casos de crimes qualificados ou privilegiados, não surge a formação de novo tipo. Estamos diante de elementos acidentais que alteram o tipo fundamental, agravando ou atenuando, de forma característica, a pena cominada. A…

obrigacional é um pagamento indevido e é obrigatório a devolução do que foi pago incorretamente. Solvens: Sujeito Ativo (Devedor): É o sujeito que paga. Accipiens: Sujeito Passivo (Credor): É o sujeito que recebe. Do Pagamento De Quem Deve Pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. O devedor e aquele que tem interesse jurídico na dívida (ex. o fiador, o sublocatário), quando…

da prova, será inócua. O objeto da prova diz respeito àquilo que precisa ser provado. Fácil perceber, então, que se comprovam fatos ocorridos (rectius, alegação sobre fatos ocorridos) e não direitos (regras jurídicas), como se infere da leitura do art. 332 do Código de Processo Civil. Todavia, nem todos os fatos precisam – e podem – ser provados. Somente fatos qualificados serão objetos de prova: os relevantes, controversos e precisos. ÔNUS DA PROVA Ademais, é principio fundamental em campo

Público. A audiência é pública (art. 444), assim como em geral são os atos e autos do processo (art. 155). Se houver segredo de justiça, ela se realiza a portas fechadas. Na audiência, o juiz exerce o poder de polícia, ordenando (art. 445): a) que se mantenham a ordem e o decoro; b) que se retire quem se comportar inconvenientemente; c) o comparecimento de força policial, se necessário. Em relação a suas atribuições, o juiz (art. 446): a) dirige os…

sobre as transações com partes relacionadas 332 16.3 - Identificação das medidas tomadas para tratar de conflitos de interesses e demonstração do caráter estritamente comutativo das condições pactuadas ou do pagamento compensatório adequado 344 17. Capital social 17.1 - Informações sobre o capital social 346 17.2 - Aumentos do capital social 347 17.3 - Informações sobre desdobramentos, grupamentos e bonificações de ações 351 17.4 - Informações sobre…