Art 344 Ao 388

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 202, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008: O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVIII do art. 2º, do Anexo I ao Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007, que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967 e no Decreto nº 5.583, de 16…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…

perecimento, o que obsta a constituição do crédito tributário pelo Fisco (art. 156, V, CTN). Essa é a razão porque a Fazenda não está inibida de proceder ao lançamento, prevenindo a decadência do direito de lançar, mesmo que haja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (para a melhor compreensão do tema, vide o capítulo 24 acerca da “suspensão do crédito tributário”). Portanto, a simples suspensão do crédito tributário (art. 151, I a VI, CTN) não impede a sua constituição…

ou com suspeita de desvio de qualidade foi exportado. A RDC 17/2010 determina também que: [...] Art. 40. Os registros de distribuição de lotes devem estar prontamente disponíveis e devem conter informações suficientes sobre distribuidores e clientes diretos, incluindo os produtos exportados, as amostras para ensaios clínicos e as amostras médicas, de forma a permitir um recolhimento efetivo. Art. 41. O progresso do processo de recolhimento deve ser monitorado e registrado…

juiz), b) vedando a prisão que não seja em flagrante delito ou realizada por ordem escrita da autoridade competente, c) estabelecendo a prescrição de inocência do acusado, e d) garantindo tudo isso através do instituto do habeas-corpus (v. Const., art. 5º, incs. XXXVII, LV, LXI e LXVIII). No estabelecimento desses direitos e garantias por via constitucional está a exigência de que o processo-crime configure efetivamente uma relação jurídica processual entre o juiz, o órgão do Ministério…

tem não apenas o dever de pagar, mas também o direito de pagar1. Portanto, para atender casos como esse que há o pagamento em consignação, que seria um deposito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de libertar-se da obrigação. Dispõe o art. 334 do Código Civil: “Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais”. A consignação é instituto de direito material e de direito processual.…

............................................................9 11.2. Incêndio com a finalidade de causar a morte da vítima..................................................9 11.3. Incêndio e dano qualificado pelo emprego de substância inflamável (art. 163, parágrafo único, II)................................................................................................... 10 11.4. Incêndio e estelionato praticado para recebimento de indenização ou valor de seguro.............................

de 11% por parte do prestador de serviços, na qualidade de contribuinte individual, sobre o valor to-tal do acordo, respeitado o teto de contribuição. Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22, todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. - OJ-SDI1-402 ADICIONAL DE RISCO. PORTUÁRIO. TERMINAL PRIVA-TIVO. ARTS. 14 E 19 DA LEI N.º 4.860, DE 26.11.1965. INDEVIDO. (DEJT Divulgado em 16, 17 e 20.09.2010) O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de…

DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. ADESÃO AO REFIS. CAUSAEXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO PARTICIPAÇÃO DE CADA ACUSADO. IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO CRIMINAL. LEI 9.964/2000, ART. 15. SUSPENSÃO INTERROMPIDA. LIMINAR REVOGADA. ORDEM DENEGADA. 1. Na hipótese em exame, a denúncia descreve fato típico, permitindo a exata compreensão do que está sendo imputado a cada um dos denunciados, identificando omotivo…

escadas de emergência. 4.3 Responsabilidade técnica Os projetos pertinentes da instalação interna de gás devem ser elaborados por profissional com registro no respectivo órgão de classe, acompanhado da devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). em função da potência computada (C), através do gráfico ou fórmulas do anexo D. 5.1.5.3 Calcular a potência adotada (A), multiplicando-se o fator de simultaneidade (F) pela potência computada (C), conforme segue: A=FxC…