Art 344 Ao 388

porque é uma lei que regula a cerca das outras leis, chamada de “LEX-LEGUM”. Funções da LINDB: Este código sobre normas possui algumas funções sendo: i. Vigência (art. 2º) ii. Obrigatoriedade (art. 3º) iii. Integração (art. 4º) iv. Interpretação (art. 5º) v. Direito Intertemporal (art. 6º) vi. Direito Espacial (art. 7º e seguintes) 2. Vigência da norma Em direito Constitucional, no artigo 59 está estabelecido o processo legislativo – chamado de “devido processo…

234-5643—Fax: (14)234-7401 Bauru CEARÁ/PIAUÍ/MARANHÃO Av. Filomena Gomes, 670 — Jacarecanga Fone: (85)238-2323/238-1384 Fax: (85)238-1331 — Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIG 00 3 BL B - Loja 97 — Setor Industrial Gráfico Fone: (61) 344-2920/344-2951 Fax: (61)344-1709— Brasília GOIAS/TOCANTINS Av. Independência, 5330 — Setor Aeroporto Fone: (62)225-2882/212-2806 Fax: (62)224-3016 — Goiânia MATO GROSSO DO SUL/MATO GROSSO Rua 14 de Julho, 3148 — Centro Fone: (67) 382-3682— Fax:…

1 ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA NÚCLEO DE CURITIBA CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CURITIBA 2008 2 CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ APLICAÇÃO DA PENA-BASE E A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de Preparação à Magistratura em nível de Especialização, Escola da…

SISTEMÁTICO DISCRIMINAÇÃO ART. LIVRO I CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TITULO I DISPOSIÇÕES GERAIS........................................................................Art. 1°. TÍTULO II COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Capítulo I Capítulo II Seção I Seção II Disposições Gerais..............................................................................Art. 6°. Limitação da Competência Tributária Disposições…

nada mais razoável, embora pouco esperado, que os interesses alienígenas, mais vigorosos, se reflitam na produção legislativa. É a realpolitik dos tempos correntes. O romantismo fica por conta deste autor, que, ao elaborar o texto enfim introduzido no art. 5º., inciso XIX da Carta de 1988, entreteve esperanças de que, efetivamente, a Propriedade Intelectual seria tutelada tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Romantismo que se alastrou…

Amortização do Ágio ou Deságio, 338 Alteração no Percentual de Participação, 338 Filiais de Sociedades Domiciliadas no Exterior, 339 Coligada ou Controlada no Exterior, 339 Constituição de “Holding”, 339 Primeiro Caso, 343 Segundo Caso, 343 Terceiro Caso, 344 Quarto Caso, 345 Quinto Caso, 346 30 ÁGIO OU DESÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL, 342 31 ALIENAÇÃO OU BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE, 348 Diferimento da Tributação, 348 Ganhos em Desapropriação, 349 Permuta de Bens Imóveis,…

Amortização do Ágio ou Deságio, 338 Alteração no Percentual de Participação, 338 Filiais de Sociedades Domiciliadas no Exterior, 339 Coligada ou Controlada no Exterior, 339 Constituição de “Holding”, 339 Primeiro Caso, 343 Segundo Caso, 343 Terceiro Caso, 344 Quarto Caso, 345 Quinto Caso, 346 30 ÁGIO OU DESÁGIO NA SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL, 342 31 ALIENAÇÃO OU BAIXA DE BENS DO ATIVO PERMANENTE, 348 Diferimento da Tributação, 348 Ganhos em Desapropriação, 349 Permuta de Bens Imóveis,…

tratamento médico Médico no exterior DEDUÇÕES — DESPESAS COM INSTRUÇÃO Despesas com instrução — dedução Despesas com instrução — limite 13 319 320 321 322 323 324 325 326 327 328 329 330 331 332 333 334 335 336 337 338 339 340 341 342 343 344 345 346 347 348 349 350 351 352 353 354 355 356 357 358 359 360 361 362 363 364 365 366 367 368 Mensalidades e anuidades Educação infantil Curso de especialização Curso profissionalizante — técnico Creche Filho ou Enteado Divórcio…

contexto, três figuras pertinentes ao direito das obrigações exigem uma análise aprofundada, tanto em separado como unificadamente. São elas: a cessão de crédito, a assunção de dívida (que passou a ter parcial disciplina legal no direito brasileiro, nos arts. 299 a 303 do Código Civil) e, finalmente, a sub-rogação pessoal. Não se cuidará aqui, ao menos não detalhadamente, do exame da transmissão de posição contratual – a qual tem sido objeto de pesquisas e escritos mais variados, no…

............ 385 Capítulo VII – Dos Legados Seção I – Disposições Gerais ....................................................................... 387 Seção II – Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento .............................. 388 Seção III – Da Caducidade dos Legados . .................................................... 389 Capítulo VIII – Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários ........... 390 Capítulo IX – Das Substituições Seção I…