Art 344 Ao 388

Municipal de Saúde. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a presente LEI: Art. 1º - Competem à Secretaria Municipal de Saúde, para a execução de medidas que visem assegurar, em relação ao homem, a promoção, preservação e recuperação da saúde, dentre outras, as seguintes atividades: I - planejamento, organização,…

CAPÍTULO I Da organização da atividade de Segurança Contra Incêndio SEÇÃO I Da atividade técnica Art. 1º - As presentes normas têm por finalidade fixar os requisitos mínimos nas edificações e no exercício de atividades, estabelecendo Normas e Especificações para a Segurança Contra Incêndios, no Estado de Santa Catarina, levando em consideração a proteção de pessoas e seus bens. Art. 2º - Quando se tratar de tipo de ocupação das edificações ou de atividades diferenciadas das constantes

DOS PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional…

PRINCÍPIOS E DAS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte, nos casos e nas formas legais, salvo exceções previstas em lei, e se desenvolve por impulso oficial. 2 Art. 3º Não se excluirá da apreciação…

141. 30 O Direito Constitucional é muito importante, mas a Constituição Federal não traz em si todos os objetos jurídicos do Direito Interno. Ela traz rol exemplificativo dos direitos fundamentais, aos quais podem ser acrescidos outros (CF, art. 5º, § 2º). Não obstante isso, muitos aspectos relevantes, de natureza criminal, constam do seu rol, traçando limites e programas a serem respeitados pelo legislador infraconstitucional, bem como pelo aplicador da lei, o que evidencia…

modelo inerente aos seguintes exemplos: Art. 14 III 2 GG Art. 5 I 1, 2º sub-período GG Art. 93 I, nº 4a GG § 30 II 2 BVerfGG Artikel 14, Absatz 3, Satz 2 Grundgesetz (ou Art. 14, Abs. 3, Satz 2 GG) Artigo 14, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 5, Absatz 1, Satz 1, 2. Halbsatz Grundgesetz (ou Art. 5, Abs. 1, Satz 1, 2. HbS. GG) = Artigo 5, parágrafo 3º, Período 2º da Grundgesetz Artikel 93, Absatz I, Nummer 4a Grundgesetz (ou Art. 93, Abs. 1, Nr. 4a GG) =…

como faz o título incluído nesta proposição. Grande cuidado teve a Comissão em manter o indicativo numérico de condutas que, de tão tradicionais, ingressaram no “patrimônio imaterial” dos aplicadores e estudiosos do Direito Penal, como é o caso do art. 121, (homicídio), 155 (furto), 157 (roubo) e 171 (estelionato). Esta decisão, todavia, significou que os títulos e capítulos correspondentes tiveram que permanecer na mesma ordem atual. Não foi possível, desta maneira, dar primazia…

MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA TINSPETRO - DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA TINSPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA TRAJANO E FRANSOLIN LTDA UNIAO IND E COM DE PRODUTOS METALURGICOS LTDA MOVEIS SANTA HELENA LTDA ANTONIO PAULINO ALVES CERAMICA IND. ART. DE BARRO MIRANORTE LTDA ME DOCE MINEIRO LTDA PEDREIRA TOCANTINS LTDA 14 BRASIL TELECOM CELULAR S/A A.BRASIL COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA ACCESS COMERCIAL IMPORT. DE MAQUINAS DE COSTURA LTDA ADAMANT TRADING COMPANY S/A ADM.…

de empregadores 4.3.3 Princípios do direito do trabalho relacionados com a sucessão trabalhista 4.3.4 Requisitos para configuração da sucessão 4.3.5 Sucessão – Abrangência e efeitos 4.4 Transferência de empregados Transferência de empregado – Art. 469 da CLT 4.5 Renúncia e transação 4.6 Interrupção do contrato de trabalho: conceito e hipóteses 4.6.1 Conceito 4.6.2 Hipóteses 4.6.3 Férias 4.7 Suspensão do contrato de trabalho: conceito e hipóteses 4.7.1 Conceito 4.7.2…

inciso I, do art. 86, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº 105, de 26 de dezembro de 2005, D E C R E T A: Art. 1º Fica consolidado o Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu – CTM –, instituído pela Lei Complementar nº 082, de 24 de dez embr o de 2003, conforme dispõe o an exo ao prese nte Decreto. Art. 2º O texto consolidado da Lei Complementar nº 082/2003, contempla e in clui, confor me dispost o no art .…