Cinqüenta Anos de Jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal Alemão

351130 palavras 1405 páginas
Cinqüenta Anos de Jurisprudência do
Tribunal Constitucional
Federal Alemão

Cinqüenta Anos de Jurisprudência do
Tribunal Constitucional
Federal Alemão
Coletânea original:

JÜRGEN SCHWABE
Organização e introdução

LEONARDO MARTINS
Tradução:

Beatriz Hennig
Leonardo Martins
Mariana Bigelli de Carvalho
Tereza Maria de Castro
Vivianne Geraldes Ferreira
Prefácio:

Jan Woischnik

Konrad
- denauerStiftung
Programa Estado de Derecho para Sudamérica

CINQÜENTA ANOS DE JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL ALEMÃO

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Jan Woischnik
Organizador
Leonardo Martins
Asistentes de Redacción
Rosario Navarro
Manfred Steffen
Corrector
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Impreso en Mastergraf
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Depósito legal 337.301 - Comisión del Papel
Edición amparada al Decreto 218/96
ISBN 9974-7942-1-8
Impreso en Uruguay – Printed in Uruguay
La presente publicación se distribuye exclusivamente en forma gratuita, en el marco de la cooperación internacional de la Fundación Konrad Adenauer
Los textos que se publican son de la exclusiva responsabilidad de sus autores y no expresan necesariamente el pensamiento de los editores. Se autoriza la reproducción total o parcial del contenido citando la fuente.

6

Abreviaturas

Nota Preliminar 1:
Os dispositivos da Grundgesetz (A “Lei Fundamental”, que representa a
Constituição alemã) e das leis citadas na presente obra, seguiram o modo de citação usado na literatura jurídica especializada (doutrina) e na

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