leer

jurisprudência dos princípios

Devido processo legal

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Astreintes. Execução. Excesso. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. l A afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. ll Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 279/STF. lll Agravo regimental não provido.(STF - ARE: 766220 SP , Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 29/10/2013, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-233 DIVULG 26-11-2013 PUBLIC 27-11-2013)
Inafastabilidade da jurisdição ementa: processual civil. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. violação aos princípios da inafastabilidade da jurisdição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. ofensa constitucional reflexa. ausência de repercussão geral. are 748.371 (rel. min. gilmar mendes - tema 660), re 598.365 (rel. min. ayres britto – tema 181). ofensa ao artigo 93, ix, cf. inocorrência. jurisprudência do stf no sentido de que a constituição apenas exige fundamentação, ainda que sucinta. acórdão recorrido que atende às diretrizes firmadas no ai 791.292 rg (rel. min. gilmar mendes, tema 339). agravo regimental a que se nega provimento. (stf - are: 731997 df , relator: min. teori zavascki, data de julgamento: 26/11/2013, segunda turma, data de publicação: dje-242 divulg 09-12-2013 public 10-12-2013)
Isonimia
Ementa: Embargos de declaração no recurso extraordinário.