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perspectiva sistêmica, partindo das percepções de motoristas que foram multados mais de nove vezes (total de 20) e de motoristas sem multas (total de 16). O ponto de partida para a análise foi o CTB, vigente desde 22 de janeiro de 1998, em especial os Arts. 61 e 218, que se referem a limites de velocidade e correspondentes infrações. Também a legislação estadual que versa sobre a matéria foi investigada, especificamente a Resolução 1516.0/2000 de 4 de outubro de 2000, que modifica o…

conceito preciso do fenômeno e a dificuldade de sua caracterização, a pesquisa procura definir trabalho análogo ao de escravo e indicar suas principais características, na esperança de contribuir para sua eliminação. Para o ensaio, de acordo com o art. 149 do CP, com a redação da Lei nº 10.803/2003, o conceito de trabalho análogo ao de escravo é mais amplo que o conceito de trabalho forçado concebido pela Organização Internacional do Trabalho, abrangendo tanto o trabalho forçado quanto o…

pessoa humana. * (inserida pela Emenda nº 12 de 17/09/2001) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado. Art. 2º - Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e…

parágrafos 3º e 5º. 38 “Fica constituída a Polícia Militar do Estado de São Paulo, integrada por elementos da Força Pública do Estado e da Guarda Civil de São Paulo, na forma deste Decreto-Lei...” (Decreto-Lei estadual nº 217, de 8 de abril de 1970, art. 1º). 21 optar39. A legislação referente à extinta Força Pública foi aplicada à Polícia 40 Militar , mantendo-se a estrutura militar da Força Pública e extinguindo-se a Guarda Civil. Na prática, "Polícia Militar do…

fiscalização e controle das ações dos serviços de saúde no Estado do Paraná. Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta lei estabelece normas, em todo o território do Estado, para a promoção, proteção e recuperação da saúde, e dispõe sobre a organização, a regulamentação, a fiscalização e o controle das ações e dos serviços de saúde nas esferas estadual e municipal. Art. 2º. É dever do Estado, através da Política Estadual de Saúde, e dentro de sua competência, prover…

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares est aduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo -disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções desta…

desenvolvimento sustentável, e dá outras providências). A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE -GO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código, fundamentado no capitulo X da Lei Orgânica do Município de Rio Verde, promulgada em 1990, e nos arts. 29, 30 e 225 da Constituição Federal - CF., na Resolução nº. 237/97 do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA. e no interesse local, regula a ação do Poder…

livro i – da Persecução Penal (art. 1o a art. 251) título I – dos princípios fundamentais (art. 1o a art. 7o) .................................... 29 título II – da Investigação Criminal Capítulo I – disposições Gerais (art. 8o a art. 14) ............................................... 30 Capítulo II – do juiz das Garantias (art. 15 a art. 18) ........................................ 31 Capítulo III – do Inquérito policial Seção I – disposição preliminar (art. 19) .........................

Geral Disposição Preliminar Art. 1o Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e ás suas relações. Livro I – Das Pessoas Livro I – Das Pessoas Título I – Da Divisão das Pessoas Capítulo I – Das Pessoas Naturais Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade Art. 2o Todo homem é capaz de direitos e obrigações na ordem civil. Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 3o A lei não…

humana. 3 Lei Orgânica do Município de Manaus LOMAN TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado. Art. 2º Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e…