Art 344 Ao 388

pessoa humana. * (inserida pela Emenda nº 12 de 17/09/2001) TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art. 1º O Município de Manaus, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra, com autonomia política, administrativa e financeira, a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, nos termos da Constituição da República e da Constituição do Estado. Art. 2º - Os limites do Município são os definidos e reconhecidos pela tradição, documentos e…

......................177 . LIVRO I CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA TÍTULO I ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de provimentos e atos administrativos de caráter geral e abstrato. Art. 2º São atos do Corregedor-Geral da Justiça: I – provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato; II – orientação: forma de interpretação e execução da…

......................177 . LIVRO I CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA TÍTULO I ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de provimentos e atos administrativos de caráter geral e abstrato. Art. 2º São atos do Corregedor-Geral da Justiça: I – provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato; II – orientação: forma de interpretação e execução da…

........................................... 00_Direito Civil Esquematizado_p. 001-032.indd 17 327 327 329 330 330 331 332 333 333 334 324 335 335 336 336 337 338 338 338 338 339 339 340 340 341 341 342 343 344 344 344 344 345 345 346 347 350 350 350 350 350 350 351 352 352 353 354 07/01/2011 11:13:41 18 Direito Civil Esquematizado Carlos Roberto Gonçalves 7.6.6. A confirmação do

do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao do julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do juízo. Tkis incidentes, como regra também, não suspendem o curso da ação penal (arts. 111 e 116, §2£, CPP). Já as questões prejudiciais de que cuidam os arts. 92 e seguintes do CPP não têm processamento em apartado à ação penal; aliás, nem sequer são da competência do juízo criminal. Trata-se de matéria cuja solução é prejudicial ao julgamento da ação…

metodologias em orientação profissional e técnicas de exame psicológico. Após Dicionario Historico.indd 92 uma fase de transição (1990-1993), assumiu a direção a psicóloga Marlene Baptista Franco. Em 22 de setembro de 1994, pela Lei Estadual 11.539, art. 24, inciso IV, juntamente com a Escola Guignard, a Fundação Mineira de Arte Aleijadinho (FUMA) e o Curso de Pedagogia do IEMG, o SOSP foi incorporado à Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) e transformado em CENPA. Este,…

valores materiais e de ordem ético-moral, visando uma justiça intergeracional, na qual não se admite que uma geração desperdice o que recebeu da anterior, ou 17 2.2. Análise crítica do desenvolvimento sustentável A Constituição Federal de 1988, no art. 225, caput 13 , albergou dois valores controversos e incompatíveis – o desenvolvimento econômico-social e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado – que “conciliados” resultaram no Princípio do Desenvolvimento…

agrária, como sua principal atividade econômica e sob a forma de empresa (empresa agrária), é facultado submeter-se ao Direito de Empresa brasileiro, bastando para tanto que efetue seu registro na Junta Comercial, a teor das regras contidas nos arts. 971 e 984 do Código Civil brasileiro. A análise das regras que tratam da empresa agrária brasileira, contudo, não vem merecendo a devida atenção por parte da doutrina empresarialista, que insiste em apenas repetir as lições dos…

Validade dos negócios ordinários celebrados de boa-fé pelo devedor ......... 344 7.5.7.7. Fraude contra credores e fraude à execução ................................................. 344 7.5.7.7.1. Requisitos comuns ................................................................................... 344 7.5.7.7.2. Principais diferenças ................................................................................ 344 7.5.7.7.3. Exigência de citação do devedor para a caracterização da…

Minas Gerais 332 305 1,6 299 059 90,0 33 246 10,0 20 529 623 Espírito Santo 62 177 1,7 55 335 89,0 6 842 11,0 3 577 833 Rio de Janeiro 223 720 1,4 136 208 60,9 87 512 39,1 16 383 401 São Paulo 570 342 1,3 478 367 83,9 91 975 16,1 42 390 043 Sul 514 388 1,8 413 484 80,4 100 904 19,6 28 316 533 Paraná 198 051 1,8 162 402 82,0 35 649 18,0 10 945 791 Santa Catarina 134 446 2,1 102 137 76,0 32 309 24,0 6 297 460 Rio Grande do Sul 181 891 1,6 148 945 81,9 32 946 18,1 11 073 282…