lei organica - MAO

LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE
MANAUS
- Promulgada em 05 de abril de l990 (Modificada através de várias emendas - texto atualizado, até emenda nº 29, de
05/12/2002)

SUMÁRIO
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS .............................................................05
TÍTULO II
DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL .....................................................................06
TÍTULO III
DO GOVERNO MUNICIPAL ..............................................................................09
Capítulo I
DOS PODERES MUNICIPAIS ............................................................................09
Capítulo II
DO PODER LEGISLATIVO ................................................................................10
Seção I
DA CÂMARA MUNICIPAL .................................................................................10
Seção II
DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA E POSSE DOS VEREADORES ..........11
Seção III
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL ..............................................11
Seção IV
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA ..........14
Seção V
DO EXAME PUBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS .........................................16
Seção VI
DA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS ...........................................17
Seção VII
DA ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA ...............................................................18
Seção VIII
DAS ATRIBUIÇÕES DA MESA ............................................................................18
Seção IX
DAS SESSÕES ........................................................................................................19
Seção X
DAS COMISSÕES ..................................................................................................20
Seção XI
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL .....21
Seção XII
DA PROCURADORIA GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL ..............................22
Seção XIII
DOS VEREADORES