orcamento do estado 2

Índice
Introdução 2
Orçamento do estado 3
Anualidade (artigo 4ª da Lei de enquadramento orçamental) 3
Plenitude orçamental (artigo 5ª da Lei de Enquadramento orçamental) 3
Unidade 3
Universalidade 3
Elaboração do orçamento do estado 3
Elaboração do orçamento do estado 3
Discussão e aprovação em conselho de ministros 4
Discussão e aprovação na assembleia da Republica 4
Promulgação 4
Referenda ministerial 4
Publicação e entrada em vigor 4
Elementos do orçamento do estado 5
Funções do orçamento do estado 5
Despesas Publicas 5
Receitas Públicas 5
Programa orçamental 6
Mapas orçamentais 7
Orçamento elaborado 8
O papel do estado na economia 13
Conclusão 15
Bibliografia 16

Introdução
Neste presente trabalho iremos falar do orçamento do estado desde a sua definição, as fases de elaboração, funções e não só iremos falar mais como iremos mostrar como é feito o orçamento do estado, e por fim falaremos do papel do estado na economia. Desde já começaremos por dizer que o Orçamento do estado é um documento, com a característica de ser um instrumento de intervenção económica e social do estado, onde se encontra prevista as despesas e as receitas a realizar para um determinado período, a aprovação de um órgão legislativo.

Orçamento do estado
O Orçamento é simultaneamente uma previsão económica ou plano financeiro das receitas e despesas do Estado para o período de um ano; a autorização política deste plano visando garantir quer direitos fundamentais dos cidadãos, quer o equilíbrio e a separação de poderes e ainda a limitação dos poderes financeiros da Administração para o período orçamental. Uma melhor compreensao desta realidade, obriga-nos os princípios mencionados na Lei de Enquadramento Orçamental. Com efeito, os mesmos aplicam-se não só ao Orçamento do Estado, mas a todos os Orçamentos do sector público administrativo (artigos 1ª,al.a), e 2ª, nº 6, da Lei de enquadramento orçamental.
Anualidade (artigo 4ª da Lei de enquadramento orçamental)
Os orçamentos do sector