Aplicação da pena base

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ESCOLA DA MAGISTRATRURA DO PARANÁ
XXVI CURSO DE PREPARAÇÃO À MAGISTRATURA
NÚCLEO DE CURITIBA

CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ

APLICAÇÃO DA PENA-BASE E
A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL

CURITIBA
2008

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CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ

APLICAÇÃO DA PENA-BASE E
A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL

Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do Curso de
Preparação à Magistratura em nível de
Especialização, Escola da Magistratura do
Paraná, Núcleo de Curitiba.
Orientador de conteúdo o Prof. Mário
Helton Jorge.

CURITIBA
2008

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TERMO DE APROVAÇÃO

CRISTIANE FERREIRA DA MAIA CRUZ

APLICAÇÃO DA PENA-BASE E
A HERMENÊUTICA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL

Monografia aprovada como requisito parcial para conclusão do Curso de Preparação à
Magistratura em nível de Especialização, Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo de
Curitiba, pela seguinte banca examinadora:

Orientador: _____________________________________________

Avaliador:

_____________________________________________

Curitiba, 29 de outubro de 2008.

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DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho às pessoas mais importantes da minha vida:
Ao meu Marido, com quem sonhava mesmo antes de conhecer, e que luta e sonha com o meu sucesso profissional e pessoal, e quem, certamente, estará ao meu lado por toda a vida.
À minha Mãe, que também sempre lutou e sonhou com o meu sucesso.

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AGRADECIMENTOS
A todos os professores do Curso de Preparação a Magistratura, em especial ao meu Orientador Prof. Mário Helton Jorge, quem dedicou tempo precioso me orientando na elaboração do presente trabalho.

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EPÍGRAFE

“(...) O critério da verdadeira justiça é de fato o de se querer para os outros aquilo eu se quer para si mesmo, e não de querer para si o que se deseja para os outros, o que não é a mesma coisa.
Deus pôs no coração do homem a regra de toda a verdadeira justiça, pelo desejo que cada um de ver os seus