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Aplicação da tipicidade conglobante
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TJ-PR - 8311737 PR 831173-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Data de publicação: 19/04/2012
Ementa: Apelação Criminal. Violação de direito autoral . Condenação. Negativa de autoria. Conjunto probatório que aponta para o réu como autor do delito. Adequação social da conduta. Impossibilidade. Atipicidade da conduta. Tipicidade configurada. Aplicação da teoria da tipicidade conglobante. Inviabilidade. Pena provisória. Reconhecimento da confissão. Possibilidade. Redução da pena-base aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Apelo conhecido e no mérito parcialmente provido. 1. Embora tenha retratado a confissão feita em fase inquisitorial, outros elementos probatórios coadunam no sentido daquela, razão pela qual a negativa de autoria aduzida pelo réu não procede . 2. Conforme já debatido nas cortes superiores, o fato de muitos cidadãos adquirirem produtos falsificados, não torna esta conduta socialmente aceita, defronte as várias tentativas do Estado em inviabilizar tal atividade e os diversos anúncios, circulando inclusive antes do início de filmes, alertando sobre a ilicitude da pirataria. 3. A conduta do réu amolda-se à tipicidade do artigo 184 , do Código Penal , pois pelo laudo realizado restou demonstrado que as cópias dos CDs/DVDs eram inautênticas e vendidas sem a autorização de seus respectivos autores. 4. A Teoria da Tipicidade Conglobante preconiza que uma conduta só pode ser considerada atípica quando proibida por todos os ramos do Direito. Isso certamente não ocorre no caso em exame, pois a venda de cópias não autorizadas por seus autores não é permitida em nenhuma área do Direito, inclusive essa vedação é prevista pela Constituição Federal . 5. "(...) A confissão realizada em sede policial, mesmo que posteriormente retratada em juízo, é suficiente para fazer incidir a atenuante do art. 65 , III , d , do Código Penal , quando expressamente utilizada para embasar a condenação (...). (TJPR - 4ª C.Criminal em