Art 344 Ao 388

O Reitor em exercício da Universidade Estadual de Santa Cruz – UESC, no uso de suas atribuições, em conformidade com o Edital UESC nº 013/2015, RESOLVE Art. 1º - Homologar o resultado final do processo de Seleção de Estudantes para Auxílio Permanência referente ao ano letivo 2015 da UESC, conforme anexo único desta Portaria. Art. 2º - O estudante contemplado deverá comparecer à ASSEST - Assessoria de Assistência Estudantil, localizada no 1º andar da Torre Administrativa da UESC,…

Denominador comum monetário - p. 41 1 - Objetividade; Custo histórico com base de valor - p. 42 1 - a) Correção monetária; Reavaliação; Consistência - p. 43 1 - Materialização - p. 44 1 - Conservadorismo - p. 45 1 - Lei nº 6.404/76 - Base: art. 177 - p. 46 2 - RELATÓRIOS CONTÁBEIS; Relatório contábil; Informes contábeis; Demonstrações financeiras - p. 51 2 - Notas explicativas; As quatro demonstrações financeiras; Exercício social; Empresa Ltda. - p. 52 2 - Doar só para…

do pagamento De quem deve (pode) pagar art. 304. “SOLVENS” Nem sempre quem paga é o devedor e nem sempre quem recebe é o credor, por isso essa nomenclatura. Seção I De Quem Deve Pagar Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. Art. 305. O terceiro não…

...........................................244 6.1.4. Flexibilização da teoria da nulidade no direito brasileiro..........................................................244 6.1.4.1. A mitigação do princípio da nulidade no controle concentrado — art. 27 da Lei n. 9.868/99..............................................................................................................................................245 6.1.4.2. A mitigação do princípio da nulidade no controle difuso..............

ocorre, por exemplo, se A deve a importância de R$1.000,00 a B e este vem a falecer, não se sabendo quem são seus efetivos herdeiros, na data de vencimento da obrigação. Ausência é situação fática, qualificada juridicamente como morte presumida (vide arts. 22 e 6º do Código Civil); Lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil constitui também circunstância que enseja a consignação, pois não se pode exigir que o devedor arriscasse a vida para efetuar o pagamento. Não será obrigado, por…

de redemocratização do país. B. Fatos relacionados com a Lei de Anistia Em 28 de agosto de 1979, após ter sido aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada a Lei No. 6.683/79, que concedeu anistia nos seguintes termos[172]: Art. 1º É concedida anistia a todos quantos, no período compreendido entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, cometeram crimes políticos ou conexo com estes, crimes eleitorais, aos que tiveram seus direitos políticos suspensos e…

ambas iniciam-se por meio de denúncia.37 1.4.2.1 Ação penal de iniciativa pública incondicionada A ação penal de iniciativa pública incondicionada é a regra do sistema penal brasileiro, sendo uma atribuição exclusiva do Ministério Público (art. 129, I, CF).38 32 OLIVEIRA, Eugênio Pacceli de. Curso de processo penal. 10. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 139. LOPES JUNIOR, Aury Celso Lima. Direito processual penal e sua conformidade constitucional. 6. ed. v. 1. Rio…

criminalização do aborto. 2.3. O ABORTO E O CÓDIGO PENAL BRASILEIRO 2.3.1. AUTO-ABORTO O auto-aborto é tipificado no Código Penal e descrito como sendo a prática do aborto em si mesma. Esse aborto é o previsto no Código Penal em seu artigo 124 1ª parte: 20 Art 124. Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque. (grifo nosso) Essa modalidade de aborto ocorre quando a mãe por qualquer motivo que seja, pratica o aborto em si mesma matando o feto. O auto-aborto se…

NewCourtland Education Center Philadelphia, Pennsylvania Tawne D. Blackful, RN, MSN, MEd Supervisor of Health Services and School Nurse Lawrence Hall Youth Services Chicago, Illinois Patty Knecht, MSN, RN Director of Practical Nursing Center for Arts and Technology–Brandywine Campus Coatesville, Pennsylvania Barbara Carrig, BSN, MSN, APN LPN Nurse Program Coordinator, Academic/Clinical Instructor Passaic County Technical Institute Wayne, New Jersey Joe Leija, MS,…

e negcios jurdicos que admitem a condio, existindo alguns que se incompatibilizam que essa modalidade de elemento acidental. No permitem a insero de clusula condicional, dentro outros atos, o reconhecimento de filhos (art. 1.613, do Cdigo Civil), a aceitao e a renncia herana (art. 1.808, do Cdigo Civil), tambm o casamento no pode ser contrado mediante condio, e a emancipao, que no pode ser concedida de modo condicional. Em geral no admitem a clusula condicional os negcios jurdicos…