Mandado segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX/SP.

XXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, xxxxxxxxxxx, portador do RG n.º xxxxxx, inscrito no CPF sob o n.º xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua: xxxxxxxxxxxxx na cidade de xxxxxxxxx, Estado de São Paulo, - CEP xxxxxxxxxxxxx por seus advogados que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE ATO ADMINSITRATIVO C.C. PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada na Rua, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

DOS FATOS:

O Autor se inscreveu no Concurso Público de Provas e Títulos para admissão no cargo de Soldado PM 2ª Classe – Militar Estadual (Masculino), nº 0022/321/2009 (doc.j.).

Depois de o recorrente ter efetivado o pagamento das taxas devidas, fez a inscrição para concorrer ao citado Processo de Seleção.

Referida inscrição do requerente pode ser comprovada por meio da carta de CONVOCAÇÃO PARA PROVA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO através do boleto bancário devidamente recolhido (doc.j.).

Sendo certo que, no Capítulo IV item 1 do citado Edital, consta que o Concurso será composto das seguintes etapas: 1.1. Prova de Escolaridade (Partes I e II); 1.2. Prova de Condicionamento Físico; 1.3. Exames Médicos; 1.4. Exames Psicológicos; 1.5. Investigação Social; 1.6. Análises de Documentos e Títulos.

Na seqüência passou a realizar as Provas, onde obteve êxito em SER APROVADO na 1ª, 2ª e 3ª fases do concurso e foi submetido aos Exames Psicológicos (4ª fase).

Porém, para sua surpresa, ao verificar o resultado dos Exames Psicológicos no “site” da Polícia Militar, o recorrente constatou que foi considerado