Trabalho 12815 13 1

Conteúdo
Lei 12815/2013 sob a ótica do Direito Ambiental 3
Introdução 3
Licenciamento Ambiental 5
Licenciamento Ambiental para Terminais de Containeres 7
Competência para o licenciamento ambiental 8
Leis Ambientais Aplicadas 9
Internacional 9
Declaração 9
Portaria CCA-IMO 9
Da União 9
Leis do Poder Legislativo Federal 9
Decretos do Poder Executivo 11
Instruções Normativas Ministério do Meio Ambiente/ IBAMA 13
Portaria do Departamento Nacional do Combustível 14
Portarias da ANP 15
Portaria do Ministério dos Transportes 15
Portaria Interministerial (Ministério do Meio Ambiente) nº 424 15
Portaria Interministerial (Ministério do Meio Ambiente/ Secretaria de Portos da Presidência da República) nº 425 - de 26 de outubro, 15
2015 - Portaria Interministerial (Ministério do Meio Ambiente) nº 60 15
Resoluções do CONAMA 15
Resolução da ANVISA 18
Resoluções da ANTAQ 18
Resolução da ANP 18
Portarias 19
ÁGUA DE LASTRO 19
Resolução DP 36.2014 de 17 de fevereiro de 2014 21
Notícia1: 24
Notícia 2: 26
Estudo 27
A questão do Licenciamento Ambiental de áreas portuárias com base na Lei Complementar 140/11 e o novo Decreto n° 8437/15. 28
Decreto n° 8.437, de 22 de Abril de 2015. 29
Capítulo II - das Tipologias 34
Xisto 37
Concessões 37
Conclusão 38
Questões 38
Referências Bibliográficas 41

Lei 12815/2013 sob a ótica do Direito Ambiental
Introdução
Dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis nos 5.025, de 10 de junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003, 9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de 2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5 de setembro de 2007; e dá outras providências.
Trata se de uma lei cuja finalidade dispõe sobre a exploração direta e Indireta