LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM

LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS

SALVADOR
2005

JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM

LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS

ORIENTADOR: PROF. Dr. Marcos Toussant

SALVADOR
2005

JOÃO RODRIGO DE SOUZA UZZUM

LEGISLAÇÃO E INVESTIGAÇÃO POLICIAL NOS DELITOS RELACIONADOS NAS LEIS DE TÓXICOS

Aprovada em:

BANCA EXAMINADORA

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RESUMO

Este trabalho tem o escopo de realizar um estudo aprofundado da legislação referente aos crimes, procedimento penal e investigação policial, previstos nas Leis 6.368/76 e 10.409/02, ou seja, a legislação referente a entorpecentes, além de temas como interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário, lavagem de dinheiro e prisões cautelares, tendo em vista a estreita ligação com a repressão aos delitos especialmente tráfico e associação ao tráfico de drogas. Terá a presente monografia preocupação em analisar todo o aparato legal existente em nosso País destinado ao combate ao tráfico de drogas, o qual e na atualidade o principal braço do crime organizado, tendo já se ramificado dentro de organismos estatais de repressão, julgamento e políticos. Inicio na parte A do trabalho, com uma explanação acerca dos principais entorpecentes, seu principio ativo, forma de consumo e efeitos. Passo então a legislação propriamente dita estudando a inter-relação das duas principais legislações em estudo as Leis nº 6.368/76 e 10.409/02, reportando-me então aos delitos de tráfico de drogas (Art. 12), fabricação de entorpecentes (Art. 13), associação ao tráfico de drogas (Art. 14), prescrição culposa de substância entorpecente (Art. 15), uso de entorpecentes (Art. 16) e violação de sigilo (Art. 17). Na