juizado especial criminal

ao meio ambiente avistou um barco de propriedade do acusado, trafegando em uma área de preservação ambiental no município de Porto Belo. Ato seguinte a autoridade ambiental apreendeu a embarcação e lavrou o auto de infração, sob a alegação da prática de crime prevista no art. 34 da lei 9605/98. O Ministério Público Federal denunciou o acusado, alegando a responsabilidade objetiva da empresa. Após, a denúncia foi recebida e o réu foi citado. 2. Preliminares ao mérito: 2.1. Inexistência de justa causa: Inicialmente, há de se destacar que no caso em questão inexiste justa causa para o oferecimento da denúncia, ante a ausência do elemento autoria e materialidade. Pois no momento da abordagem o acusado não estava no local do suposto cometimento do crime, e porque fato em questão não constitui ilícito criminal. Excelência, há de se destacar que estamos diante de um fato que não se constitui crime, isto porque para a ocorrência de um crime é necessária o conjunto de tipicidade, ilicitude e culpabilidade. No caso em análise, o primeiro requisito para a configuração do crime, ou seja, tipicidade, resta prejudicado, uma vez que o objeto da denúncia incide sob o art. 34 da lei 9605/98, vejamos: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam…

Jurídica nos Crimes Ambientais”, sendo dividido em três respectivos capítulos, além da introdução e conclusão. Especificamente busca-se vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil, a partir do advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, que regulamentou a possibilidade da condenação penal da pessoa jurídica. No 1º capítulo, será investigado a evolução da legislação ambiental, sua…

V1 27/03 V2 22/05 2 chamada 29/05 VS 05/06 06/02/14 Conceito Natureza jurdica Direito pblico devido a ligao com o Direito Internacional, Constitucional, Administrativo (pois quem faz a proteo do meio ambiente a administrao pblica por intermdio do representante pblico) Caractersticas do art. 225, CFRB/88 bem de uso comum do povo Uso restrito Direito de todos e para todos direito difuso e coletivo 13/02/14 Princpios subsidirios ou indiretos (no so especficos do Direito Ambiental) Princpio…

......20 CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES AMBIENTAIS ............................................. ..........21 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.......................................................................................23 INOVAÇÔES DA LEI...................................................................................................28 CAPITULO III TUTELA CONSTITUCIONAL.....................................................................................30 RESPONSABILIDADE CIVIL –…

CURSO DE DIREITO CRIMES AMBIENTAIS Lei 9.605/98 Junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO A Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Lei de Crimes Ambientais ou Lei da Natureza, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Ela veio regulamentar o artigo 225, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, cujo comando é de que: "as condutas e…

alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso concreto, impondo-se medidas alternativas aos infratores. O legislador da Lei nº 9.605/98 seguiu essa tendência moderna. A proteção ao meio ambiente não deve restringir-se a uma ou a várias pessoas de um mesmo país, mas, sim, a todos os países. Um crime ambiental poderá repercutir em diversos países do mundo como, por exemplo, um…

Estudo do Artigo 29 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Transcrição – Doutrina - Decisões judiciais “Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.” 1. TRANSCRIÇÃO 2. DOUTRINA Segundo Luís Paulo Sirvinskas versando sobre o referido artigo: (1998, P. 45): “[...]é o conjunto de animais próprios de um país ou região que vive em…

____________ O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES AMBIENTAIS:__________________ Inicialmente, devemos ter em mente o conceito legal de meio ambiente, que é sufragado pelo art. 3º, inciso I, da Lei n. 6.938/81, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme abaixo transcrevemos:___________________________________________________________ “Art. 3º - Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: I – meio ambiente, o conjunto de…

es CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Realizar-se-á o estudo sobre os Crimes contra o meio ambiente, mais precisamente os Crimes contra a fauna e a contra flora, com o intuito de se destacar que nem os crimes contra fauna e contra a flora protegem os recursos naturais da biopirataria. Verificar-se á que anteriormente havia artigo que combatia a biopirataria, tratava-se do artigo 47 da Lei de Crimes Ambientais, o qual foi vetado, conforme doutrinadores, pois poderia causar embaraço…

O Uso de Agrotóxicos e a Tutela Penal da Lei nº 7802/89 Carlos Eduardo Malinowski – UEMS* Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS** Resumo A Constituição alberga a proteção do meio ambiente e da saúde pública. O risco que os agrotóxicos representam é muito grande, demandando preocupação da sociedade e atuação do Poder Legislativo. No cumprimento de tal aspiração, foi criada a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão…