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O Uso de Agrotóxicos e a Tutela Penal da Lei nº 7802/89

Carlos Eduardo Malinowski – UEMS*
Manuella de Oliveira Soares Malinowski – UEMS**

Resumo

A Constituição alberga a proteção do meio ambiente e da saúde pública. O risco que os agrotóxicos representam é muito grande, demandando preocupação da sociedade e atuação do Poder Legislativo.
No cumprimento de tal aspiração, foi criada a Lei dos Agrotóxicos, que dispõe sobre agrotóxicos e apresenta dois tipos penais que aqui serão analisados. Em função da toxicidade dos agrotóxicos é preciso verificar seus efeitos na água, no solo e no ar, visto que podem degradar o ambiente e também afetar a saúde humana. A Lei dos Crimes Ambientais também criminaliza determinadas condutas em relação aos agrotóxicos, e deve harmonizar-se com a lei especial e o Código Penal.
Palavras-chave: Agrotóxicos; Penal; Ambiente; Saúde.

Abstract
The Constitution holds the protection of the environment and public health. The risks that pesticides pose is too large, demanding social concern and action of the Legislative. In fulfilling this aspiration, was created the Pesticide Law, which provides for pesticides and has two criminal types that are examined here. Depending on the toxicity of pesticides is necessary to evaluate its effects on water, soil and air, as they can degrade the environment and also affect human health. The Environmental
Crimes Law also criminalizes certain conduct in relation to pesticides, and should harmonize with the special law and the Penal Code.
Keywords: Pesticides; Criminal; Environment; Health.

1.0 Introdução
Os compostos químicos utilizados como veneno nos meios agrícola e urbano são conhecidos também como praguicidas, pesticidas, agroquímicos e defensivos agrícolas. *

Engenheiro Agrônomo especialista e acadêmico do 4º ano do curso de Direito da Universidade Estadual de
Mato Grosso do Sul.
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Advogada, juíza leiga e professora especialista do curso de Direito da Universidade