Direito ambiental

V1 27/03 V2 22/05 2 chamada 29/05 VS 05/06 06/02/14 Conceito Natureza jurdica Direito pblico devido a ligao com o Direito Internacional, Constitucional, Administrativo (pois quem faz a proteo do meio ambiente a administrao pblica por intermdio do representante pblico) Caractersticas do art. 225, CFRB/88 bem de uso comum do povo Uso restrito Direito de todos e para todos direito difuso e coletivo 13/02/14 Princpios subsidirios ou indiretos (no so especficos do Direito Ambiental) Princpio da Igualdade presente em todos os ramos do Direito (art. 225, CRFB/88). Todos podem usar o meio ambiente e proteg-lo. Tal princpio disciplina o direito de uso do meio ambiente a todos de forma igual P. da Legalidade toda matria sobre o meio ambiente dever estar contida na lei CRFB/88 Cdigo ambiental (lei 9605/98) P. da Impessoalidade ligado ao poder pblico. A administrao pblica no pode diferenciar nenhum usurio do meio ambiente, tratando todos com impessoalidade. Por exemplo, no caso de uma aplicao de uma penalidade. P. da Moralidade e Probidade a administrao pblica dever agir com moralidade e probidade, ou seja, agir com honestidade na sua funo. P. da Eficincia voltado para a administrao pblica, que deve ser eficiente na sua funo de gestora do meio ambiente P. da Publicidade todos os atos e processos administrativos devem ser pblicos P. do Contraditrio dever haver o direito de defesa (contraditrio), onde poder ser impugnado o auto de infrao (ato administrativo) P. da Ampla Defesa nos recursos, poder ser apresentado qualquer tipo de prova P. da Dupla Instncia Administrativa h duas turmas julgadoras (1 e 2 instncia). H um departamento dentro do rgo responsvel pela emisso do auto de infrao que vai julgar o recurso P. da Supremacia do Interesse Pblico o poder pblico o responsvel e o gestor do meio ambiente. O meio ambiente um bem comum do povo, por isso o interesse pblico superior ao interesse particular. Princpios ambientais exclusivos ou diretos Princpio da universalidade