Art 34 Lei 9605 98

É DIREITO AMBIENTAL........................................................................XX 3. O DIREITO AMBIENTAL E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.................XX 3.1 DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL: ART. 225 CF/88..XX 3.1.1 DA PREVISÃO DO CAPUT DO ART, 225 CF/88............................................XX 3.1.2 DIREITO AO MEIO AMBIENTE SOBRE O PRISMA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS..............................................................................................

DIREITO AMBIENTAL Professor Luiz Antonio 20/10/10 DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL I. Introdução O meio ambiente é direito fundamental da pessoa humana. Ora, nem todos os direitos fundamentais estão previstos no art. 5º. O art. 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito a vida, e o art. 225, ao mencionar que a vida somente é digna se amparada por meio ambiente equilibrado, trazem esse patamar de direito fundamental ao meio ambiente. Trata-se de direito difuso. Ora, é bem jurídico…

A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA BELO HORIZONTE 2012 A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98 NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA Maurício Silva Reis [1] RESUMO O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está

DIREITO AMBIENTAL ILUSTRAÇÃO 5 Santiago Mourão RESUMO A CONTRIBUIÇÃO DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS NA DEFESA DO MEIO * AMBIENTE Atenta para a destruição do meio ambiente, fato real e agravado a cada dia no contexto mundial. Afirma que o Direito Penal torna-se instrumento de combate a essa destruição desenfreada, tendo em vista que as esferas civil e administrativa têm sido insuficientes para preencher essa lacuna. Devido ao princípio da intervenção mínima, defende…

processo de renovação da licença de operação, o empreendedor deverá providenciar a publicação da súmula da licença de operação e anexar uma cópia ao pedido de renovação, conforme a Resolução CONAMA 006/86. E conforme a Resolução CONAMA 237/97 Art. 18, III, § 3, o empreendedor pode solicitar uma prorrogação do prazo de validade. Questão 2: 2.1 Solicitar a renovação da LO com as seguintes providencias: - Requerimento de…

silvestre (ex. arara) é cr. ambiental, mas (...) DPF 105: sistema da dupla imputação ou de imputações paralelas: PJ e PF são responsabilizadas pelo mesmo crime (art. 3º, par. único). DPF 104: (...) não se aplicando o arrependimento posterior do art. 16 do CP. DPF 104: a reparação do dano, nos crimes ambientais é sempre atenuante de pena (art. 14, II), (...) DPF 103: (...) tanto para p. fisica quanto juridica. A diferença é a duração: p/ p. fí. 3 anos cr. culposo e 5 anos cr. doloso…

antecipação da tutela penal e aplicação dos princípios da subsidiariedade e fragmentariedade, veja que os princípios no direito ambiental têm um rol extenso e logo abaixo serão salientados. Ainda será abordada a responsabilidade penal à luz da Lei 9.605/98, identificando os sujeitos do ilícito penal. O tópico de crimes ambientais destina-se a uma análise individual dos crimes contra a fauna, a flora, dos crimes de poluição e de outros crimes ambientais, dos crimes contra o ordenamento…

|JURÍDICA................................................................ | | |3.3 ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA |34 | |JURÍDICA........................................................................................ | | |3.4 REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA

Vinculante nº 13. Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/92, artigo 37, §8º CF. • Bens públicos Artigo 99 do CC, artigo 101 CC. • Atos administrativos Delegação e avocação - artigos 11 a 15 da Lei 9.784/99, artigo 13 da Lei 9.784/99, artigo 15 da Lei 9.784/99, artigos 54/55 da Lei 9784/99, Súmula 473 STF. • Entes da administração pública indireta Decreto Lei 200/67, artigo 37, inciso XIX, alínea d, artigo 17, incisos I e II da Lei 8666/93, artigo 24…

controverso e pouco discutido no âmbito jurídico, principalmente no penal, apesar de haver o consenso entre os doutrinadores de proteger a fauna, existe escassez de dados científicos, de recursos a fim de evitar sua destruição e efetividade na aplicação das leis penais ambientais (SILVA, 2001). O Brasil é seguidamente mencionado como detentor de rica diversidade faunística, com muitas espécies consideradas endêmicas do país, apesar dessa riqueza, nossa biodiversidade ainda é pouco…