A impossibilidade da pessoa jurídica cometer ação com relevância penal
16978 palavras
68 páginas
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINAUNOESC SÃO MIGUEL
GLAUCIA DA SILVA BITTENCOURT
A (IM)POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA COMETER AÇÃO COM RELEVÂNCIA PENAL
SÃO MIGUEL DO OESTE
2008
UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA
CAMPUS SÃO MIGUEL
A (IM)POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA COMETER AÇÃO COM RELEVÂNCIA PENAL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do oeste de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.
SÃO MIGUEL DO OESTE
2008
A (IM)POSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA COMETER AÇÃO COM RELEVÂNCIA PENAL
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade do oeste de Santa Catarina como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.
Membro da Banca
Há o suficiente no mundo para todas as necessidades humanas, não há o suficiente para a cobiça humana.
(Mahatma Gandhi)
RESUMO
O presente artigo abordará os aspectos referentes à responsabilidade penal da pessoa jurídica, seu histórico, evolução, doutrina e legislação. Este estudo apresenta também, considerações acerca de teorias favoráveis e contrárias à responsabilidade penal da pessoa jurídica em conjunto com a Constituição Federal e os princípios penais constitucionais ambientais e sua inserção no sistema penal brasileiro. Demonstra a incapacidade de a pessoa jurídica cometer ação com relevância penal, pelo fato de que nosso ordenamento jurídico não é compatível teoricamente com o instituto, portanto, a ineficácia de a pessoa jurídica cometer ação com relevância penal está