Art 34 Lei 9605 98

Dra. Rosangela Gomes, dissertação/tema Direito Animal. Patrocinou a primeira ação contra o Decreto 37.921 de 05/07/05 (decreto que restringia horário de passeio de algumas raças de cães). 847 animais e a Lei nº 9605 de 1998 que define os Crimes Ambientais, além de algumas leis esparsas, demonstrando o interesse crescente pelos direitos dos animais. Juridicamente e tradicionalmente os animais são definidos como objeto de direito, entretanto há uma tendência atual no sentido de…

da conduta, pois é norma de extensão). - Questões relacionadas com a pena: 5. Circunstâncias legais agravantes (art. 61, 62, CP) ou atenuantes (art. 65, 66, CP). – apenas reconhecer a incidência. Obs: circunstâncias judiciais examinadas na dosimetria da pena, pois são questões individuais, e não na fundamentação. 6. Causas de aumento e causas de diminuição (Ex: art. 157,§2º, CP). 7. Demais teses de acusação e defesa. Obs: Se houver crime continuado - analisar as…

PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................27 3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/1998...............................28 4 DA PROTEÇÃO JURIDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS..................................38 4.1 A ATUAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS........................................38 4.2 DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4548/1998.........41 5…

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR( LEI Nº 8078/90) Trabalho Complementar referente à disciplina Direito do Consumidor, 1º período do Curso de Direito para obtenção de nota do I bimestre, da Esup- Escola Superior de…

administrativo em referência, respeitosamente, a presença de V. Sa., apresentar suas alegações finais, com fundamento no inciso III, do art. 3º, da Lei 9.784/1999, consoante as seguintes razões de fato e de direito que passa a expor. I – DO CABIMENTO DAS PRESENTES ALEGAÇÕES As presentes alegações encontram amparo legal no inciso III, do art. 3º, da Lei nº 9.784/1999, verbis: Art. 3o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que…

Considerações iniciais - Lei de Contravenções Penais Decreto lei 3.688/41 A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade, de menor potencial ofensivo à pessoa, em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. As infrações penais seguem dois sistemas ou os critérios de…

institucionais e legais da política ambiental. LEGISLAÇÃO A lei federal 6938/81, conhecida como a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, datada de 31 de agosto de 1981, serviu como base para a posterior composição do texto na Constituição de 1988, um marco no desenvolvimento sensível quando o assunto é legislação ambiental. Assim começaram a serem disseminados os conceitos que visavam incentivar a conscientização ambiental. Esta nova lei inovou a relação Meio ambiente x Estado…

Mestre Izabela Prado Paiva Universidade Anhanguera Uniderp 1. Semestre 2015-1 1 Aula 1 3 SGA - C 4 Embasamento Teórico Conceitos e Definições  NEPA  ABNT/ISO/Norma -1969 SGA - C ISO  Meio Ambiente  PNMA – Política Nacional Ambiente – Lei 6938/81  CONAMA Ambiente  ABNT/ do Meio Ambiental Ambiental  Medida Mitigadora/maximizadora  Medida de Compensação  Monitoramento Ambiental  Sistema de Gestão Ambiental  Impacto Conselho Nacional do Meio ISO 14001 5 …

Projeto de Lei nº 4.548/1998, cuja ementa, em suma, pretende retirar do caput do art. 32 da Lei nº 9.605/1998 o crime de maus tratos, abandonos ou crueldade aos animais domésticos ou domesticados, pugnando pela criminalização somente do referido crime aos animais silvestres, nativos ou exóticos, tal proposta suscita o princípio constitucional do pleno exercício aos direitos culturais mediante a proteção as manifestações das culturas populares, indígenas e afro brasileiras (caput e §1º do…

controle social não formal do Estado de Direito. b) Entre o controle social informal e formal pode-se destacar a seguinte diferença: enquanto o segundo (formal) não segue o devido processo legal, o primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei, permite-se ampla defesa e recursos (controle penal, v.g.). c) Sob o enfoque estático e formal, pode-se afirmar que o Direito penal é um conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas como infração, associando-lhes…