Art 34 Lei 9605 98

parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientador: Professor Pedro Luciano Evangelista Ferreira CURITIBA 2012 2 Com o dom de elaborar leis temos que buscar almejar a proteção daqueles animais irracionais que sempre estão ao nosso lado. Este estudo é dedicado a todos os animais domésticos ou domesticados que para sobreviver dependem da solidariedade do …

A Doutrina da Desconsideração da Personalidade Jurídica e alguns de seus reflexos no ordenamento jurídico brasileiro: Lei n.º 8.078/90, Lei n.º 8.884/94, Lei n.º 9.605/98 e Lei n.º 10.406/02 Mês e ano da elaboração ou atualização do trabalho julho de 2004 Leandro Sarai Procurador do Município de Barueri – Especialista em direito empresarial E-mail: lsarai@aasp.org.br Resumo A necessidade faz com que certos instrumentos sejam criados pelo ordenamento jurídico com a finalidade de auxiliar…

32 Tabela 7 - Perigos Importantes do sulfato de prata................................................... 33 Tabela 8 - Perigos Importantes do ácido sulfúrico .................................................... 33 LISTA DE ANEXOS ANEXO A – LEI COMPLETA .................................................................................... 47 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO ...................................................................................................... 13 1.1.…

FACULDADE TIJUCUSSU DISCIPLINA DIREITO PENAL PROF.ª LUCY LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO LEI Nº3688/41 CURSO DE DIREITO - 5º MA NOME DOS INTEGRANTES DO GRUPO: CINTIA CRISTINA SIQUEIRA OSANA DO ESPIRITO SANTO ROBERTA C. E. Y. MARTINS Noções Preliminares A Lei das Contravenções Penais é especial em relação ao Código PENAL devido a seus elementos especializantes, assim caso determinada infração seja especificada pela lei de Contravenções e também pelo CP, aplica-se a…

.....31 Figura 2..............................................................................................................33 Figura 3..............................................................................................................34 Figura 4..............................................................................................................36 Figura…

Cruz2 Cheila da Silva dos Passos Carneiro, MSc3 Resumo O presente artigo tem por objeto aprofundar o estudo sobre o abandono e maus tratos de animais, conforme artigo 32 da Lei n.9.605/ 98, contribuindo para um estudo aprofundado em relação ao tema. A relevância do trabalho se manifesta na necessidade de se estudar as leis que protegem os animais no Brasil e que poucas pessoas têm conhecimento. O tema é atual e intrigante ante o crescente interesse científico da relação homem-animal,…

Este decreto se equiparou a Lei por ter a mesma força e valor, proibindo em seu artigo 3º a crueldade e os maus tratos contra os animais. Continua vigendo em nosso ordenamento salvo pequenas derrogações. Em 03.10.1941, ainda no governo de Getúlio Vargas, editou-se a Lei das Contravenções Penais, tipificando em seu artigo 64, contravenção a prática de crueldade contra os animais. Em 03.01.1967, foi criada a Lei de Proteção à Fauna n.º 5197, e em 28.02.1967, o Decreto-Lei 221 ,…

Lei 9.099/95 Curso Ronda no Bairro Juizados Especiais – Lei 9.099/95 Art. 98, Constituição Federal: “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – Juizados especiais, providos de juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em…

legislação que aborda questões ambientais sendo editadas importantes leis de proteção à fauna de peixes, conforme abordaremos no próximo tópico. 13 3.2 Legislação Brasileira de Proteção da Fauna de Peixes e Jurisprudências A Constituição da República Federativa Brasileira de 1988 trata do meio ambiente no Título VIII – Da Ordem Social -, Capítulo VI – Do Meio Ambiente. Um dos principais artigos do Capítulo é o art. 225, que prevê: Todos têm direito ao meio ambiente…

2. LEI 11.428/06 2.1 DEFINIÇÕES, OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DO REGIME JURÍDICO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA Em 22 de dezembro de 2006, foi editada a Lei n.11.428 (Lei da Mata Atlântica) que dispõe “sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, e dá outras providências”. Consideram-se integrantes deste bioma A Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista, também denominada de Mata de Araucárias, e Floresta Ombrófila Aberta, Floresta Estacional Semidecidual; e Floresta