Art 34 Lei 9605 98

Comentários à lei de contravenções penais (Decreto-lei 3.688/41) Professora Solange de Oliveira Ramos Msc. Direito Penal e Processual Penal Especialista em Direitos Humanos 2012 1) Noções Preliminares A doutrina conceitua a infração penal como gênero do qual são espécies os crimes e as contravenções, estas últimas, espécie de infração de menor gravidade em relação aos crimes. A Lei de Contravenções Penais foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 como lei…

restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia 16931)1. No mesmo sentido, STF HC 84928 de 11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedou a conversão de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos para o tráfico de drogas. Logo, o tráfico praticado na vigência da Lei nova não admitirá a substituição. 2- Progressão do regime semi-aberto…

Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e pelos órgãos Ambientais da União, estados e Municípios, tendo como objetivo disciplinar e ordenar as atividades desenvolvidas por empreendedores tidos como potencialmente poluidores. As leis que regem o licenciamento são a Lei 6.938/81, as Resoluções do CONAMA nº 001/86 e nº 237/97 e o Parecer 312 que trata da competência estadual e federal para o licenciamento a partir da abrangência do impacto. Assim, o Licenciamento Ambiental é uma…

reeducação ambiental, permitindo que os limites do cotidiano sejam superados e que todos os cidadãos se vejam como sendo parte de um mundo vivo como um todo. Com a edição da Lei 6.938/81, foi instituída a Política Nacional de Meio Ambiente com objetivo da preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia a vida. Esta lei representou considerável avanço, pois que além de ser o primeiro diploma legal brasileiro a reconhecer o meio ambiente com bem em si, consagrou a…

campaigns and inclusion on the subject of vegetation in the grid in the Citizen Charter. Key-words: Vegetation, Pruning, Electric Grid. LISTA DE FIGURAS Figura 1: Poda em “V” primária. 34 Figura 2: Poda em furo secundária. 34 Figura 3: Poda parcial de afastamento secundário. 34 Figura 4: Distância dos condutores aos galhos. 35 Figura 5: Corte acima da gema vegetativa. 35 Figura 6: Corte para Escoamento em Bisel de 45º 35 Figura 7: 1º Corte – Inferior: para…

administrativa, já que o §3º do art. 225 da Carta Magna estabelece que “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. Podemos ainda encontrá-lo na primeira parte do inciso VII do art. 4º e no §1º do art. 14 todos da lei que dispõe sobre a política nacional do meio ambiente (lei nº 6.938 de 31 de agosto de 1981), na lei…

.............................................. Tutela Constitucional ao Meio Ambiente................................................ Água – Bem Finito e Escasso................................................................... A Constituição e a Lei do Meio Ambiente............................................... Aspectos Importantes sobre a Água......................................................... Advertência..................................................................................

Associação Brasileira da Indústria de Equipamentos para ABIESP Postos de Serviço ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas APM Área de Proteção de Mananciais ANP Agência Nacional do Petróleo APP Área de Preservação Permanente ART Acervo de Responsabilidade Técnica AVCB Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros BTEX Benzeno, Tolueno, Etil-Benzeno e Xilenos CETESB Companhia de Tecnologia e Saneamento Ambiental CONAMA Conselho…

Subchefia para Assuntos Jurídicos | DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas foram colhidos ensinamentos qual impende aproveitar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) …

ambientalistas. Com efeito, seria um enorme fardo exigir da população atingida pela poluição atmosférica provocada por uma indústria que provasse que a emissão de gases e vapores prejudiciais à saúde pública e em desacordo com os limites estabelecidos em lei se deveu à intenção manifesta do poluidor de causar o dano ambiental ou, no mínimo, por negligência, imperícia ou imprudência. É importante considerar que o direito ambiental tem amparo na responsabilização civil e…