Roteiro PENAS

PARTE 02

Teoria da Pena e Noções de Execução Penal
Mero Roteiro de Aula
Prof. Dermeval
Obs: os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais são recentes. Poderão surgir alterações no decorrer do ano.
Penas e algumas questões sobre execução penal

Introdução a- algumas questões atinentes ao tema na JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF:

1- o STJ, recentemente, estava admitido a substituição de pena privativa por pena restritiva no tráfico ilícito de substâncias entorpecentes, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP (REsp 702.500 de 10/04/2006 e Notícia 16931)1. No mesmo sentido, STF HC 84928 de 11/11/2005. Entretanto, impende afirmar que o art. 44 da Lei 11.343/06 vedou a conversão de pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos para o tráfico de drogas. Logo, o tráfico praticado na vigência da Lei nova não admitirá a substituição.

2- Progressão do regime semi-aberto para o aberto, não havendo casa de albergado na localidade, o condenado poderá cumprir o restante da pena no regime de prisão domiciliar (Posição do STJ, exs nos HCs: 44880; 32602; 44390. Também é a posição do TJDFT). Na doutrina, a questão não é pacífica. R Greco opina conforme o STJ. Já Renato Marcão, ed. Saraiva, diz que o rol do art.117 da LEP é taxativo e, portanto, ante a inexistência de casa de Albergado, não poderia haver a concessão de prisão domiciliar. Nesse sentido, Bitencourt, Reale Júnior, Dotti, antigas decisões do STF do ano de 1996: Moreira Alves, Celso de Mello.
Olhe o julgado abaixo do STF do INFO 512.

3- A prática de falta grave tem como uma de suas conseqüências a perda dos dias remidos= STJ: HC 4902 de 21/08/2006, mencionando a inexistência direito adquirido dos dias homologados; AgRg no REsp 788174 de 14/08/2006, noticiando a existência de mera expectativa de direito.
Há decisão nova do STF em sentido diverso em um caso concreto no Informativo 514
Perda dos Dias Remidos e Proporcionalidade - 1
Em face do empate na votação, a Turma deferiu habeas