Trabalho

Senai
CFP Eliezer Vitorino Costa
Técnico em Mineração

Legislação Mineral e Meio Ambiente

Gabriella Mara Ribeiro Barbosa

Arcos- MG
2013
Gabriella Mara Ribeiro Barbosa

Legislação Mineral e Meio Ambiente

Documento apresentado ao curso Técnico em Mineração, do CFP Eliezer Vitorino Costa, para Obtenção de notas na disciplina De Legislação Mineral.

Arcos- MG
2013

Resumo

Sumário

Introdução

Capítulo I-
Código de Mineração

| Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos |
DECRETO-LEI Nº 227, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. O Presidente da República no uso da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO, que da experiência de vinte e sete anos de aplicação do atual Código de Minas foram colhidos ensinamentos qual impende aproveitar; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que a notória evolução da ciência e da tecnologia, nos anos após a 2ª Guerra Mundial, introduziram alterações profundas na utilização das substâncias minerais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que cumpre atualizar as disposições legais salvaguarda dos superiores interesses nacionais, que evoluem com o tempo; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que ao Estado incumbe adaptar as normas que regulam atividades especializadas à evolução da técnica, a fim de proteger a capacidade competitiva do País nos mercados internacionais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 318, de 1967) CONSIDERANDO que, na colimação desses objetivos, é oportuno