Art 34 Lei 9605 98

ILUSTRAÇÕES Figura 1..............................................................................................................32 Figura 2..............................................................................................................34 Figura 3..............................................................................................................35 Figura…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho terá como objetivo a analise de como foram tratados os animais desde a antiguidade até os dias de hoje e a forma como evolui a sociedade e as leis. No segundo capitulo discorre-se sobre as primeiras manifestações do homem em relação a natureza. Observa-se que sempre houve uma preocupação com o meio ambiente, principalmente dos povos indígenas e dos orientais. Isto por uma questão religiosa, ambos os povos acreditam que o que fazem para natureza…

COMPETÊNCIA PRIVATIVA - FUNDADA NO ART. 22 - CR/88 Art. 22- Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, PENAL, processual, eleitoral, AGRÁRIO, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; IV - ÁGUAS, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão; XII - JAZIDAS, MINAS E OUTROS RECURSOS MINERAIS; XXVI - ATIVIDADES NUCLEARES DE QUALQUER NATUREZA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE - FUNDADA NO ART. 24 -CR/88 Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao

- Ocorreram em enfermarias clínicas 39% - dos profissionais não usavam nenhum EPI 11% - dos pacientes envolvidos nos acidentes com profissionais de saúde eram HIV positivos www.unifesp.br/comunicacao/jpta/ed174/report2.htm LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008. Art. 1° - Fica determinado que, no Estado do Rio de Janeiro, os hospitais, clínicas públicas e privadas, bem como estabelecimentos afins, utilizarão em seus procedimentos seringas com agulha retrátil para evitar acidentes e…

a uma equipe esportiva), transformou-se em instituição organizada para difusão do pânico e terror em espetáculos esportivos, uma ilicitude que compromete o esforço do direito em manter o equilíbrio de forças para o exercício da cidadania digna (CF art. 1º, III e 217). Incidência do CC/1916 22, III para selar o fim do ciclo existencial do Grêmio Gaviões da Fiel Torcida (RT 786/163) [5]. Na criação da pessoa jurídica verifica-se que há uma separação patrimonial, ou seja, há uma…

defesa do meio ambiente em todo mundo. Em 1952, Londres sofreu um desastre ecológico sem precedentes em sua história : foi envolvida pelo smog – poluição atmosférica que matou milhares de pessoa. Quatro anos depois o parlamento inglês aprovou a lei do ar puro. Também nesta época inicia-se o debate ambientalista nos EUA. A década de 1960 foi marcada pela criação do Clube de Roma, formado por especialistas de diversas áreas visando discutir a crescente crise ambiental e 2…

ASSUNTO: CRIMES AMBIENTAIS – LEI 9605/98 Prof. RODRIGO VARELA SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA ORDENAMENTO URBANO E PATRIMÔNIO CULTURAL SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. APLICAÇÃO DAS PENAS 3. APREENSÕES E SUA DESTINAÇÃO 4. CRIMES CONTRA FAUNA 5. CRIMES CONTRA FLORA 6. POLUIÇÃO E OUTROS CRIMES 7. CRIMES CONTRA…

ecologicamente equilibrado (art. 226), admitindo o meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Relatório Bruntland (1987) O RELATÓRIO BRUNDTLAND (ou “Relatório Nosso Futuro Comum”): editado pela ONU, após comissão presidida pela ex-ministra da Noruega Gro Brundtland. Esse relatório apresenta o conceito clássico de desenvolvimento sustentável: é o que atende as necessidades da presente geração, sem comprometer as necessidades das gerações futuras. Isso influenciou o disposto no art.…

justiça com as próprias mãos”; e servir como conjunto de garantias para todos os envolvidos no conflito penal, pois ninguém pode ser punido senão em virtude de lei.[3] Assim, entende-se que o Direito Penal tem pretensão preventiva e punitiva dos atos lesivos aos bens por ele tutelado. É preventiva, pois seu intuito é evitar, por intermédio das leis penais, o cometimento das infrações codificadas; é punitiva, pois da desobediência das normas descritas, resultam as penas, também…

1.0 - A LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS É sabido que grande problema mundial, da atualidade, diz respeito aos crimes praticados contra o meio ambiente, que se tornam cada dia mais frequentes, e mais danosos e impactantes ao meio ambiente como um todo, e, consequentemente, a toda coletividade, que é a titular do bem ambiental. No Brasil, esse panorama ensejou a edição da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1.998, o chamado Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis…