Classificação das Atividades econômicas

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Rsumo: O presente estudo, de forma sucinta, irá tratar do tema da responsabilidade penal das pessoas jurídicas no Direito ambiental. Para tanto, inicialmente, abordará as razões de existência do Direito Penal, seus principais elementos e conceitos, para posteriormente, adentrar a questão ambiental. Para proporcionar melhor compreensão sobre a relação existente entre estes ramos do Direito, serão expostas variadas doutrinas, bem como especificamente quanto à responsabilidade penal das pessoas jurídicas, serão demonstradas as correntes e divergências que circundam o tema.

Sumário: 1. Introdução. 2. As funções do direito penal. 2.1. O princípio da intervenção mínima. 3. O crime. 3.1. Conceitos doutrinários de delito ou crime. 3.2. A classificação dos delitos. 3.3. O conceito analítico de crime – a conduta típica, antijurídica e culpável. 4. A punibilidade. 5. Os sujeitos. 6. A responsabilidade penal. 6.1. A responsabilidade penal da pessoa jurídica. 7. A responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental. 7.1. Da tutela jurídica ambiental. 7.2. O dever constitucional de defesa ao meio ambiente. 7.3. A legislação infraconstitucional. 7.4. O crime ambiental e a pessoa jurídica. 8. Exposição de julgados. 9. Conclusão. Referências.
1 INTRODUÇÃO
O tema do presente trabalho é voltado ao estudo da responsabilidade penal da pessoa jurídica em matéria ambiental.
O assunto vem sendo amplamente debatido, isso devido à relevância do bem jurídico em questão, qual seja, o meio ambiente.
A natureza não apresenta meios próprios de defesa das ações degradantes, o que vemos hoje em dia, não é a reação de “defesa do meio ambiente pelo meio ambiente” e sim as consequências da própria agressão humana, como o aquecimento global, extinção de espécies da flora e fauna, furiosas tempestades, desertos surgindo em áreas antes ricas em vegetação e água, etc.
Dada a