Art 34 Lei 9605 98

União, Estados e DF (art. 24, VI da CF). Cuida-se de competência legislativa concorrente. A competência legislativa difere da competência prevista no artigo 23, VII da CF. Diz este artigo que é competência da União, Estados e DF e Municípios proteger as florestas e a flora. Trata-se de competência comum (administrativa) entre os poderes públicos. A Lei nº 9.605/98 tipifica várias condutas estabelecendo os crimes contra a fauna e flora. Administrativamente a caça é tratada pela Lei…

nem todos os países de sistemas legais codificados rejeitam a responsabilidade penal da pessoa jurídica: a França instituiu a responsabilidade penal da pessoa jurídica em 1994 (arts. 121-2, do Código Penal Francês) e o Brasil adotou o modelo francês de responsabilidade penal da pessoa jurídica, instituída pela Lei 9.605/98, que define crimes contra o meio ambiente. A constituição brasileira e a responsabilidade penal da pessoa jurídica A questão da responsabilidade penal da pessoa…

dentre eles o Brasil, já trazem em sua constituição o instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica que cause dano ao meio ambiente, com o intuito de minimizar ou até mesmo acabar com tal problema. No Brasil foi promulgada ainda a Lei 9605/98, a chamada Lei de Crimes Ambientais, que estabeleceu em seu artigo 3º a responsabilidade penal da pessoa jurídica e determinou quais são as sanções compatíveis com sua natureza. Apesar de claro na legislação brasileira, a aplicação…

natureza e os mecanismos legais para proteção do meio ambiente. 3 Legislação Hierarquia entre as leis: Constituição Leis Decretos Portarias/Resoluções NA AUSÊNCIA DE LEI AMBIENTAL ESPECÍFICA, NORMAS TÉCNICAS PODEM SUPRIR A LACUNA. 4  LEI: Preceito que deriva do poder legislativo  DECRETO: Determinação escrita emanada do chefe do estado, governo ou de outra autoridade superior. Regula uma lei  RESOLUÇÃO: Ato ou efeito de resolver. Deliberação, decisão  PORTARIA: Regras…

tradicionais perspectivas do Direito Penal, invocando este instituto na tentativa de barrar as atividades altamente lesivas ao meio ambiente. Tal dispositivo foi 3 regulamentado dez anos após a promulgação da Constituição, pela Lei nº 9.605/1998, a conhecida Lei dos Crimes Ambientais, reafirmando o compromisso constitucional. O posicionamento ainda controverso sobre o a responsabilidade criminal da pessoa jurídica, estendeu-se aos Tribunais que necessitam aplicar as normas…

DIREITO PROJETO DE PESQUISA CRIMES CONTRA FAUNA E APLICABILIDADE DA LEI NO BRASIL Discente GISELLE DA SILVA CAMPELO RECIFE PE 2013 GISELLE DA SILVA CAMPELO CRIMES CONTRA FAUNA E A APLICABILIDADE DA LEI Projeto de pesquisa apresentado na Universidade Maurcio de Nassau UNINASSAU, como requisito bsico para elaborao e apresentao do Trabalho de Concluso de Curso de Direito. RECIFE PE 2013 CONTEXTUALIZAO inaceitvel que em meio a leis ambientais j avanadas permanecem omissas as…

permitindo a compreensão de seu modo de organizar, e no Direito Ambiental não é diferente. A Constituição de 1988 agasalhou princípios que regem a preocupação da sociedade com a temática da proteção ambiental. Nesse sentido Costa Neto (2003, p.34) diz que: O estudo e aplicação do Direito ambiental não podem prescindir do balizamento de princípios. Há princípios jurídicos fundamentais, norteadores do adequado balanceamento dos valores e interesses que gravitam…

moderno empresário, bem como suas relações jurídicas, firmadas durante o exercício profissional das atividades mercantis e empresariais – Direito de Empresa. Fontes, Teoria da Empresa e o Empresário Fontes  Primária: Lei – CF (art. 170 e seguintes): CC (arts. 966 a 1195 e o Ccoml, arts. 457 a 913.  Secundária – analogia; costumes e princípios gerais de direito. Teoria da Empresa  Origem na legislação italiana (CC 1942).  Conceito – Atividade econômica organizada de produção e…

DIREITO EMPRESARIAL II – VICK 14/08/2014 Direito Societário Programa da disciplina Avaliações Controle de presença Cap. 9 – Teoria Geral do Direito Societário 1. Conceito de Sociedade Empresária Art. 982, CC e Lei 6.404/76 (Lei S/A) Classificação das pessoas jurídicas (criadas pela lei) PJ de Direito Público União, Estados, DF, Municípios, Autarquias (INSS, p.e.). Quando essas empresas entram com ação contra alguém, elas possuem privilégios; tem condições melhoradas. PJ de…

9 1 - INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem como objeto de estudo as penas previstas à pessoa jurídica na Lei n. 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998. No capítulo inaugural estuda-se o conceito, a natureza e as teorias sobre a pessoa jurídica. Delimitando seu raio de atuação conforme suas características. No segundo capítulo analisa-se a responsabilidade penal, os argumentos pró e contra a criminalização do ente moral e a posição da jurisprudência sobre a…