Art 34 Lei 9605 98

também, a construção dos prédios da Câmara e Cadeia local. Data daí o inicio do progresso do bairro, que, a 08 de fevereiro de 1847, pela Lei Provincial n° 1, era elevado à categoria de Vila com a denominação de Nossa Senhora da Penha. Em 1858, a Lei Provincial n° 4, datada de 02 de março, elevou a Vila à condição de Município com o nome de Penha de Mogi Mirim. Pela Lei n° 41, de 20 de abril de 1875, o nome do Município é mudado para Penha do Rio do Peixe, por localizar-se nas imediações…

1 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ 1 2 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ SERGIO DE MELLO QUEIROZ COMPÊNDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS (lei 9605/98 e Dec 3179/99) LONDRINA-PR 2.000 2 3 COMPENDIO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS – SGT SERGIO DE MELLO QUEIROZ Compêndio da LEIS DE CRIMES AMBIENTAIS (Lei 9605/98 e Dec. 3179/99) PEQUEDÊ-BRAZIL™ Sgt SERGIO DE MELLO QUEIROZ…

empreendimentos dos quais participem, florestas destinadas ao seu suprimento, sendo que foi cometido à autoridade competente fixar para cada empresa o prazo a ela facultado para adaptar-se à regra, dentro dos limites de 5 a 10 anos. Na Lei Florestal Estadual anterior (Lei 10.561/1991) constava detalhada regulamentação a respeito, fixando, em seus artigos 18 e seguintes, prazos decrescentes para que as empresas atingissem as metas ali estabelecidas, tendo em vista o volume de consumo. O…

RESULTADO DA SUA AVALIAÇÃO Final Você concluiu a avaliação para Crimes Ambientais Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando o Art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, correlacione as informações abaixo: 1. Poluição atmosférica [...] várias áreas consideradas contaminadas contêm resíduos sólidos de metais pesados como chumbo, cromo e cádmio, ou líquidos, como derivados de petróleo. [...] Estes resíduos podem…

sendo definido ainda meio ambiente pela Lei n.º 6.938/81, art. 3º, I como conjunto de condições, leis, influências, alterações e interações de ordem física, química e biológica, que permite, obriga e rege a vida em todas as suas formas. Assim, crime ambiental é qualquer dano ou prejuízo causado aos elementos que compõem o meio ambiente, protegidos pela legislação. LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS Com a entrada em vigor da Lei 9.605, de 13/02/98 (Lei dos Crimes Ambientais), o Brasil…

os objetivos dessa Comissão Parlamentar de Inquérito NÃO consta a investigação de: Sua resposta: conservação dos recursos hídricos (em 27/8/2014 23:03:45) Questão 2 A extração de minerais sem licença é crime previsto nos artigos 44 e 55 da Lei de Crimes Ambientais, tendo em vista que a retirada predatória de minerais causa, dentre outros, os seguintes danos ao ambiente: Sua resposta: erosão, assoreamento de rios e empobrecimento do solo (em 27/8/2014 23:07:14) Questão 3…

Direito Ambiental. Por: Carlos Humberto Lionel de Souza A questão não é saber se são capazes de raciocinar, ou se conseguem falar, mas sim que são passíveis de sofrimento Jeremy Bentham RESUMO O objetivo deste estudo é analisar a Lei nº 9.605/98, essencialmente seu artigo 32 e suas principais implicações no que se refere aos crimes de maus tratos contra animais. Para melhor elucidação da temática apresentam-se os conceitos de fauna encontrados na elaboração da revisão…

objetivos: I) erradicar a pobreza; II) eliminar padrões de consumo e produção insustentável, III) proteger os recursos naturais. 2. Princípios do meio ambiente 2.1) Princípio do Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado como um Direito Fundamental (art. 225 CRFB/88 c/c Princípio 1 da Declaração do RIO/92) = Significa que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. É um direito fundamental (direito matriz), pois é a partir deste que se irradia para novas…

nitrogênio (NO) e os dióxidos de enxofre (SO2), principais componentes da chuva ácida, são liberados com a queima de carvão e óleo, fontes de energia que movem diversas economias no planeta.” “Na Ásia as indústrias de região lançaram na atmosfera cerca de 34 milhões de toneladas de dióxido de enxofre ao ano, 40% do que emitem os EUA, até então o maior 9 responsável pela ocorrência do fenômeno. Estes números devem triplicar até 2010, sobretudo na China, Índia, Tailândia e Coréia do…

silvestres, nativos ou exóticos. Este tópico foi o que mais agradou a população brasileira por meio de sugestões e críticas, atingir o Poder Legislativo, tendo em vista as mudanças feitas pelo Senado Federal. A pesquisa se baseia nas sanções anteriores da Lei de Crimes Ambientais. Os resultados apontam para uma fiscalização mais abrangente e uma pena mais rigorosa, mostrando assim que este crime está sendo mais respeitado e temido. Palavras-chave: maus-tratos; crimes ambientais;…