Art 34 Lei 9605 98

JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE CUIABÁ – MT. PROCESSO: 15/2006 CÓD: 8336 ALEMIRO GOMES VALENTIM, já qualificado nos autos do processo em epígrafe em que é acusado do crime previsto no art. 34, I e III das 9605/1998, vem por meio de seu advogado, à presença de Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS I – DOS FATOS No dia 28/05/2008 por volta das 23h45m o réu foi abordado por policiais na MT- 040 mais precisamente no…

INTRODUÇÃO O trabalho apresentado, trata-se de crimes ambientais, com a aprovação da Lei nº 9.605/98. A sociedade brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público, podem contar com garantias que agiliza na punição dos infratores do meio ambiente. Crime ambiental é um ato que viola e vai contra as leis impostas pelos governos acerca do meio ambiente, sendo a sua culpabilidade um pressuposto da pena. São considerados crimes ambientais todos e qualquer ação que causar poluição

conhecimento da Lei 9.605/98 que trata de Crimes Ambientais. O que era uma atividade extrativista, onde o peixe era utilizado unicamente para consumo. Na atualidade, a pescar é muito mais do que retirar o peixe da água. Com a demanda da pesca como esporte profissional (pesca esportiva), foram criados algumas normas e leis para que o estoque pesqueiro não acabe e o pescador se torne só mais um contador de histórias. Desta forma presente trabalho tem o objetivo de analisar a Lei…

AMBIENTAL Art 23, U, CF. # normas jurídicas CF: 20, 21, 22, 23, 30, 34, 170, 215, 216, 216-A e 225 Lei 6938/81 (CNMP) Politica Nacional do Maio Ambiente Lei 12615 de 25/05/2012 (novo código florestal), alterado pela lei 12.727/12. Lei 9433/97 (PNRH) Politica nacional de recursos hídricos Lei 9605/98 (crimes e infrações ambientais) Lei 9985/00 (sistema nacional de unidades de conservação) Lei 11284/06 (gestão de florestas publicas) Lei 10650/03 ( informação de órgãos…

trabalho que várias normas de proteção ao meio ambiente foram criadas, entretanto, somente com o surgimento da Lei nº. 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) é que houve um grande avanço para defesa e proteção ao meio ambiente no Brasil. Pois foram criados novos crimes e instituiu-se um sistema de proteção administrativo e penal bem mais eficaz. Lei 9605/98 - Dos Crimes contra a Fauna Art 29 - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota…

TRABALHO GESTÃO AMBIENTAL ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. CRIMES AMBIENTAIS - LEG • Lei Federal 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente. COMENTÁRIO Este artigo trata de inúmeros assuntos, entre eles se destaca o da proibição…

ambiente prejudicial aos seres vivos, particularmente ao homem. Ocorre quando os resíduos produzidos pelos seres vivos aumentam e não podem ser reaproveitados, são os tipos de poluição: Poluição hídrica: Conforme consta no Decreto n.º 73.030/73, art. 13, § 1º, poluição da água é qualquer alteração de suas propriedades físicas, químicas ou biológicas, que possa importar em prejuízo à saúde, à segurança e ao bem estar das populações, causar dano à flora e à fauna, ou comprometer o…

edição da Lei Federal nº 9605 de fevereiro de 1998, sendo chamado de Código Penal Ambiental, que sistematizou as leis extravagantes que existiam sem, contudo, revogá-las expressamente, para apenas abolir disposições em contrário. Tal diploma proporcionou uma visão integrada dos tipos penais ecológicos e deu o devido atendimento à política criminal nessa área, sendo aplicadas subsidiariamente as disposições do Código de Processo Penal e Código Penal naquilo em que for omissa a…

CONCEITOS 1. MEIO AMBIENTE "Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas". 2. PRESERVAÇÃO “Ação de proteger, contra a destruição de qualquer forma de dano ou degradação”. 3. CONSERVAÇÃO É o manejo do uso humano da natureza. 4. RECURSOS NATURAIS OU AMBIENTAIS Recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar

abaixo da medida estabelecida pela portaria 111/IEF. O pescador não estava em local proibido. Pergunta-se: Quais CRIMES ambientais a equipe da PM de Meio Ambiente identificou? No caso em questão, o pescador incorre em dois crimes descritos no art. 34. inciso I , pescar peixes com _______________________________________________________________ tamanhos inferiores aos permitidos; e pescar quantidade superior ao permitido, e ainda em uma infração administrativa, pescar sem…