Art 34 Lei 9605 98

abaixo da medida estabelecida pela portaria 111/IEF. O pescador não estava em local proibido. Pergunta-se: Quais CRIMES ambientais a equipe da PM de Meio Ambiente identificou? No caso em questão, o pescador incorre em dois crimes descritos no art. 34. inciso I , pescar peixes com _______________________________________________________________ tamanhos inferiores aos permitidos; e pescar quantidade superior ao permitido, e ainda em uma infração administrativa, pescar sem…

UTILIZADAS: D. = pena de detenção R. = pena de reclusão II - TABELAS 1) LEI DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE (LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998) A) Crimes de menor potencial ofensivo (pena máxima em abstrato não superior a dois anos - com a entrada em vigor da Lei nº 11.313, de 28/06/2006, que modificou o art. 61 da Lei nº 9.099/95), passíveis de TRANSAÇÃO PENAL (art. 76 da lei nº 9.099/95, c/c o art. 27 da Lei nº 9.605/98 Artigo Infração Pena(s) Ação Penal 29,…

Como Denunciar Exemplos de Maus-Tratos Como Denunciar Lembre-se Contatos Leis Crimes na TV Crimes na Internet Ameaças Realmente é muito triste saber que atrocidades com animais ocorrem a todo momento. É por isso que a PEA foi criada. Para conscientizar as pessoas e orientá-las a denunciar esse tipo de atitude. E a melhor forma para isso é divulgar a todos os seus contatos sobre a realidade. Quando as pessoas tomam conhecimento das crueldades a que são submetidos os animais, seja para a

JACOBINA 2012 CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho acadêmico tem por finalidade realizar uma análise das causas extintivas de punibilidade, insertas no Código Penal brasileiro, na legislação tributária e na Lei Ambiental. Para consecução deste artigo, foram realizadas pesquisas em legislações, artigos e periódicos que abordam o assunto, utilizando-se o método dedutivo e analítico. Serão expostos conceito, hipóteses, finalidade, posicionamentos doutrinários

– Ramo do Direito Autônomo e Multidisciplinar 2 – Legislação ambiental C.F. Art. 225 – cláusula pétrea, pois é direito fundamental CF – Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. C. Estaduais Lei 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais) Resoluções CONAMA, CONSEMA, CONDEMA…

Através da temática abordada pela pesquisadora foi colocado como objetivo geral pesquisar as possíveis responsabilidades penais ambientais da pessoa jurídica, previstas na lei, bem como sua aplicabilidade. Já os objetivos específicos tratam de investigar as sanções penais previstas na lei n. 9.605/98, Constituição Federal art. 225 § 3º e demais jurisprudências proferidas e a aplicabilidade da norma e requisitos legais. Através destes pontos específicos que o legislador introduziu no…

sobrevivência de todos está ligada à proteção do mais fraco ou de coisas e elementos que, por não serem de ninguém, formavam um coletivo desprotegido. 9 – Onde esta inserido as normas de Meio Ambiente na CF-88/ R: “Título VIII – da ordem social (arts. 193 a 232)” se importa à ordem social faz parte do Direito Coletivo. 10 – O que são bens Coletivos? R: São aqueles que, mesmo utilizados por todos, não lhes pertence,pois nunca o terão por completo, sendo permitido, no máximo,…

-13  2.8-Da ação penal ---------------------------------------------------------------------13 4- Gráfico -------------------------------------------------------------------------------------15 5-Pesquisa de Campo / Tipificação/Artigos da Lei 9605/98 e Decreto 6514/08 (IBAMA) --------------------------------------------------------------------------------------------16 6- Resenhas Nº 1--------------------------------------------------------------------------------23 7- Resenhas Nº 2------

Contravenções Penais (Dec. Lei 3.688/41) 1. INFRAÇÃO PENAL – ART. 1º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO PENAL (LICP): o Direito Penal brasileiro adotou o sistema dicotômico para conceituar infração penal, pois infração penal é gênero cujas espécies são: a) Crimes ou Delitos: são aqueles que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isolada, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa. b) Contravenções Penais: são aqueles a que a lei comina, isoladamente, pena de…

União, aos Estados e ao Distrito Federal legislarem concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição, foram pioneiros em promulgar a Leis estaduais n. 388/1997 e n. 1235/1997, respectivamente, exigindo em seu corpo normativo o contrato de acesso à biodiversidade, bem como justas retribuições ou pagamentos pelo mesmo. No entanto, observa-se que o acesso à flora e a fauna…