Monografia animais

CURSO DE DIREITO

DIREITO DOS ANIMAIS NO DIREITO PENAL

Michele de Oliveira Candeira RA: 441368/1 Turma: 3209 G nº 36 e-mail: [e-mail] Telefone: 4426-4489 Profª. Orientadora: Ilma Calixtho

São Paulo 2004

CURSO DE DIREITO

DIREITO DOS ANIMAIS NO DIREITO PENAL

Monografia apresentada a Banca Examinadora do Curso de Direito do UniFMU – Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professora Ilma Calixtho.

São Paulo 2004

Banca Examinadora:

Professor orientador____________________ Professor argüidor_____________________ Professor arguïdor_____________________

São Paulo 2004

Introdução

O objetivo dessa monografia é o Direito dos Animais no Brasil.

No Brasil, em 1934 foi criado o Decreto nº 24.265, no governo de Getúlio Vargas. Foi o primeiro passo brasileiro sobre a proteção aos animais. Este decreto se equiparou a Lei por ter a mesma força e valor, proibindo em seu artigo 3º a crueldade e os maus tratos contra os animais. Continua vigendo em nosso ordenamento salvo pequenas derrogações.

Em 03.10.1941, ainda no governo de Getúlio Vargas, editou-se a Lei das Contravenções Penais, tipificando em seu artigo 64, contravenção a prática de crueldade contra os animais.

Em 03.01.1967, foi criada a Lei de Proteção à Fauna n.º 5197, e em 28.02.1967, o Decreto-Lei 221 , também conhecido como Código de Pesca.

Em 1978, foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, pela Assembléia da Unesco, em Bruxelas. O Brasil foi um dos países subscritores desse documento, porém não o ratificou para vigir em nosso ordenamento interno. Desde então demonstrou-se uma maior preocupação com os animais, principalmente frente ao Direito Internacional, aumentando a pressão sobre a questão dos animais. Em 1981, foi editada a Lei nº 6.938 estabelecendo a Política Nacional do Meio Ambiente;

Após o advento da Constituição