A defesa juridica aos animais domésticos no Brasil

“Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a
Justiça, luta pela Justiça.”
(Eduardo Juan Couture)

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SUMÁRIO

RESUMO......................................................................................................................6
1 INTRODUÇÃO..........................................................................................................7
2 DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE.........................................................................9
2.1 A DEFINIÇÃO DO DIREITO AMBIENTAL.............................................................9
2.2 A EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA DEFESA CONSTITUCIONAL AO MEIO
AMBIENTE.................................................................................................................10
2.3 O NASCIMENTO DO DIREITO AO MEIO AMBIENTE NO BRASIL....................11
2.4 O MEIO AMBIENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988..........................14
2.5 O MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL AO SER HUMANO......19
3 DA FAUNA.............................................................................................................22
3.1 A ESSENCIAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS........................................................22
3.2

BREVE ANÁLISE DOS CRIMES AMBIENTAIS CONTRA OS ANIMAIS........27

3.2.1 DOS PRIMEIROS DECRETOS.........................................................................27
3.2.2 DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/1998...............................28
4 DA PROTEÇÃO JURIDICA AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS..................................38
4.1 A ATUAL PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS........................................38
4.2

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 4548/1998.........41

5 CONCLUSÃO.........................................................................................................45
REFERÊNCIAS..........................................................................................................48