A efetividade da lei nº 9605/98 nos crimes ambientais cometidos contra a fauna

FACULDADE DE NEGÓCIOS DE BELO HORIZONTE
MAURÍCIO SILVA REIS

A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98
NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA

BELO HORIZONTE
2012
A EFETIVIDADE DA LEI Nº 9605/98
NOS CRIMES AMBIENTAIS COMETIDOS CONTRA A FAUNA

Maurício Silva Reis [1]

RESUMO

O presente artigo científico trata da Lei 9.605/98, denominada, LEI DA VIDA, que surgiu como importante instrumento de defesa do meio ambiente. Sob a função tutelar do Estado, nessa lei, por força da Constituição Brasileira, está a fauna, que tem sido gravemente vitimada em agressões humanas diretas e indiretas ao longo de muitos anos. Tendo em vista os artigos especificamente direcionados à proteção dos animais, essa lei foi estudada a fim de criticar a brandura das penas bem como sua aplicação. Através da abordagem dos conceitos e fundamentos relacionados com o meio ambiente e a fauna, bem como dos elementos jurídicos envolvidos, a pesquisa, que é uma revisão de literatura, conduz ao conhecimento da evolução dos aspectos de interesse legal e a criminalização de atos diversos cometidos contra os animais, e conduz ainda a uma análise sobre a posição do Direito Penal nesta lei e suas formas de punição para sugerir algum possível aprimoramento.

Palavras-chave: Lei 9605/98; Crime Ambiental; Risco a Fauna.

1 INTRODUÇÃO

A preservação do Meio Ambiente foi legalmente negligenciada por muitos anos na história mundial. No Brasil, os primeiros passos foram dados com a Constituição de 1988.

Artigo 225, CF/88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações. (BRASIL 1, 1988)

Mas foi somente em 1998, com a edição da Lei de Crimes Ambientais (LCA) 9.605, que a proteção foi devidamente disciplinada a fim