a resposnsabilidade criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais

1. TEMA

A responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica nos Crimes Contra o Meio Ambiente.

1.1. PROBLEMA

É possível responsabilizar criminalmente a pessoa jurídica por crime cometido contra o meio ambiente e, quais as implicações jurídicas decorrentes desta responsabilização?

1.2 HIPÓTESE

A pessoa jurídica que comete delitos em benefício e interesse próprio é responsabilizada penalmente de acordo com as diretrizes da Constituição Federal de 1988, e da Lei de Crimes Ambientais nº. 9605/98. De forma a não lesionar o meio ambiente, sob pena de, além de sanções ou medidas penais aplicáveis, ter o seu nome maculado por tal prática.

1.3 OBJETIVOS

OBJETIVOS GERAIS

Identificar as infrações onde a pessoa jurídica é responsabilizada, mostrando os mecanismos utilizados para a reparação.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS

a) Fazer uma análise acerca da possibilidade da responsabilização criminal da pessoa jurídica ante o cometimento de crimes ambientais, identificando e descrevendo o regime jurídico-normativo dos crimes ambientais no ordenamento jurídico brasileiro pátrio, bem como verificar as implicações jurídicas decorrentes desta responsabilização;

b) Descrever os princípios que orientam o Direito ambiental penal, fazendo uma ligação com os princípios da Lei nº 9.099/95;

c) Comparar os pontos relevantes da questão da preservação ambiental, demonstrando os benefícios trazidos pela prevenção ambiental e os malefícios ocasionados pelo desinteresse e descuido da sociedade em geral (física e jurídica).

1. JUSTIFICATIVA

O presente trabalho justifica-se pela necessidade de despertar na real consciência do legislador e de todos os operadores do Direito, a suma importância na preservação do meio ambiente e a necessidade de uma efetiva e eficaz tutela ambiental.
Indiscutivelmente, a tutela do ambiente merece a atenção de toda a humanidade, podendo-se afirmar que a sobrevivência da espécie humana e sua digna qualidade de vida dependem da