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Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005
JEFERSON NOGUEIRA FERNANDES 423
RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA
JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. BRASIL
1988-2004
Jeferson Nogueira Fernandes*
SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Evolução, classificação e princípios. 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica no crime ambiental. 4. Análise jurisprudencial.
5.Conclusão
1. Introdução
O presente trabalho tem como objetivo geral, a elaboração da monografia para conclusão do curso de
Bacharel em Direito na Faculdade de Direito de Campos, em Campos dos Goytacazes – RJ, tendo como tema “A
Responsabilidade da Pessoa Jurídica nos Crimes
Ambientais”, sendo dividido em três respectivos capítulos, além da introdução e conclusão.
Especificamente busca-se vislumbrar a efetividade e a aplicabilidade da responsabilização penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais no Brasil, a partir do advento da Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9605/98, que regulamentou a possibilidade da condenação penal da pessoa jurídica.
No 1º capítulo, será investigado a evolução da legislação ambiental, sua classificação e os princípios ambientais constitucionais, demonstrando os momentos de mais importantes em relação a evolução, apontando legislações especificas criadas em cada Constituição e as modificações constitucionais. Assim, sendo
* Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Campos
424 RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA ...
Revista da Faculdade de Direito de Campos, Ano VI, Nº 6 - Junho de 2005 destacados, o artigo 34 da Constituição de 1937, que dispunha sobre a competência da União e dos Estados e também dos Municípios, para proteger os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, o
Estatuto da Terra Lei nº 4.504/64, a Lei nº 6.938 que estabeleceu a Política Nacional do Meio Ambiente. Vindo a observar que o Brasil detém uma excelente legislação
de