juizado especial criminal

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AUTOS: ....

Rafael, já qualificado nos autos supramencionados, vem perante Vossa Excelência, através de seu advogado abaixo assinado, com base nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar a sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito que seguem.

1.FATOS:
O acusado é proprietário da empresa de pesca “...”, e, sob sua supervisão estão 8 (oito) pescadores, responsáveis pela condução e coordenação das atividades de dentro dos barcos.
Rafael é muito cauteloso em seu trabalho a ponto de, regularmente, reunir e explicar a seus subordinados quais os locais que estão autorizados pela legislação vigente para a prática da pesca.
No dia “....” o IBAMA, no uso de suas atribuições legais de fiscalização ao meio ambiente avistou um barco de propriedade do acusado, trafegando em uma área de preservação ambiental no município de Porto Belo.
Ato seguinte a autoridade ambiental apreendeu a embarcação e lavrou o auto de infração, sob a alegação da prática de crime prevista no art. 34 da lei 9605/98.
O Ministério Público Federal denunciou o acusado, alegando a responsabilidade objetiva da empresa.
Após, a denúncia foi recebida e o réu foi citado.

2. Preliminares ao mérito:

2.1. Inexistência de justa causa:
Inicialmente, há de se destacar que no caso em questão inexiste justa causa para o oferecimento da denúncia, ante a ausência do elemento autoria e materialidade. Pois no momento da abordagem o acusado não estava no local do suposto cometimento do crime, e porque fato em questão não constitui ilícito criminal.
Excelência, há de se destacar que estamos diante de um fato que não se constitui crime, isto porque para a ocorrência de um crime é necessária o conjunto de tipicidade, ilicitude e culpabilidade.
No caso em análise, o primeiro requisito para a configuração do crime, ou seja, tipicidade, resta prejudicado,