Juizados Especiais Criminais

OBJETIVO

1.1 Tema:
Transação Penal e sua aplicação no Juizado Especial Criminal.
1.2 Delimitações do Tema:
Transação Penal e sua aplicação no Juizado Especial Criminal dentro dos limites territoriais brasileiros, de acordo com as mudanças do ordenamento jurídico dos anos 1995-2014. Com relevância na Lei 9.099/95, Código Penal, Código Processual Penal e Constituição Federal.
1.3 Objetivos:
1.3.1 Objetivo Geral:
Demonstrar as principais mudanças ocorridas com a criação dos chamados Juizados Especiais Criminais, e a sua importância para o Direito brasileiro atual.
1.3.2 Objetivos Específicos:
- Analisar o processo histórico da criação dos Juizados Especiais Criminais.
- Verificar as principais mudanças que ocorreram a partir da criação da Lei 9.099/95.
- Identificar os pontos positivos e negativos da Lei 9.099/95.
- Demonstrar quais os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico para aplicação do Juizado Especial Criminal.

OBJETO

3.1 Problema:

- Quando ocorreu à criação dos Juizados Especiais Criminais, o objetivo principal era julgar de maneira mais rápida e com a mesma eficiência os crimes de menor relevância, ou menor potencial, isso ainda ocorre nos dias atuais?
- Quais os pontos positivos e negativos a respeito do tema Transação Penal?
- Com a criação da Lei 9.099/95, podemos dizer que a celeridade processual, economia processual, simplicidade, oralidade, acordo, princípios esses norteadores do direito brasileiro, estão sendo aplicados de forma mais relevante no Poder Judiciário atual?

3.2 Hipótese:

A seguinte pesquisa de querer estabelecer ou corrigir, e sim entender de forma clara e precisa qual a função do instituto dos juizados especiais criminais, por ser um meio rápido e preciso, tendo em vista resultados satisfatórios para o Estado quanto ao individuo. Analisando sua eficácia nos dias atuais, e se está trazendo resultados positivos para a sociedade.