Juizado especial criminal

FACULDADE PITÁGORAS – UNIDADE TEIXEIRA DE FREITAS/BA
CURSO DE DIREITO

PESQUISA PARA A DISCIPLINA JUIZADO ESPECIAL
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PROCEDIMENTOS

WILDEMBERG SOARES GUERRA
FLAVIO DE AGUILAR MENDES

TEIXEIRA DE FREITAS - BAHIA

2012
WILDEMBERG SOARES GUERRA
FLAVIO DE AGUILAR MENDES

PESQUISA PARA A DISCIPLINA JUIZADO ESPECIAL
JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS - PROCEDIMENTOS

Trabalho de pesquisa à disciplina Juizados Especiais - 10º período de curso de Direito da Faculdade Pitágoras – Teixeira de Freitas – BA. Apresentado como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito.
Professor. Gilleard Batista de Pádua

TEIXEIRA DE FREITAS – BAHIA
2012
Sumário: I – Introdução; II – O Procedimento nos Juizados Especiais Criminais; 2.1. Considerações Preliminares; 2.2. Competência dos Juizados Especiais Criminais; 2.3. Dos Atos Processuais nos JEC’s; III – Conclusões.

I- Introdução
Existiu, nas últimas décadas, um esforço monumental, não só dos juristas como também do legislador, de se trazer ao processo formas de torná-lo mais efetivo, mais útil à população, como decorrência da profunda evolução que vem sofrendo o direito processual.
Estamos na fase do processo como instituto "constitucional", sob o qual se assenta uma série de direitos e garantias. O Direito Processual não é mais, nos dias de hoje, aquela disciplina estanque e apartada da realidade, que se preocupava apenas em garantir normativamente o direito de ação e defesa, mediante o aperfeiçoamento das normas processuais enquanto meros procedimentos preparatórios da atuação jurisdicional.
A instrumentalidade ganhou força nos últimos anos, e hoje, o que se busca é utilidade do processo, a efetividade, os escopos últimos da jurisdição, entre os quais podemos citar o direito de amplo acesso à justiça, como o principal deles.
Com efeito, é nessa atmosfera que surgem os Juizados Especiais Criminais, como o