Resumo

Material deEstudoComunidadeAcadêmicaPerguntas eRespostasLoginCadastro Direito das Obrigações Enviado por: Edinho Gomes Santos | 9 comentáriosArquivado no curso de Direito na UNICEUMADownload "">denunciarCreative Commons"">(Parte 10 de 17)c) Eficácia Real – São aquelas obrigações que sem perder o caráter essencial de Direitos, há uma prestação se transmitem ou são oponíveis a terceiros que adquiram Direito sobre determinada coisa.Exemplos:Artigo 8º da Lei de Locação (nº 8245/91), salvo cláusula assecuratória de vigência em caso de alienação averbada junto à matrícula do imóvel não será obrigado o adquirente a respeitar o contrato de locação;O compromisso de compra e venda sem cláusula de arrependimento, onde compromissado comprador goza de Direito Real oponível a terceiro, caso o compromisso de compra e venda esteja inscrito no Registro Imobiliário;Direito de Preferência – Art. 576 CC a art. 27 da Lei do Inquilinato nº 8245/91 – O locatário tem Direito Real em favor de terceiros, caso o locados não observe o seu Direito de Preferência.8 TEORIA DO PAGAMENTO1) ELEMENTOS - Pagamento: É a execução voluntária e exata, por parte do devedor, da prestação devida ao credor, no tempo, forma e lugar previstos no título constitutivo.Lugar do Pagamento;Tempo do Pagamento;Objeto e sua prova;Daqueles a quem se deve pagar – accipiens;Daquele que deve pagar - solvens2) CONDIÇÕESSubjetivas Objetivas. Credor . Lugar. Devedor . Tempo. Objeto. Prova3) LUGAR DO PAGAMENTO – É o…

responsabilidade do alienante pelos vícios redibitórios (CC, art. 441) e pelos riscos da evicção (CC, art. 447); o lugar do pagamento quando não convencionado (CC, art. 327); Elementos acidentais: consistem em estipulações acessórias que as partes podem facultativamente adicionar ao negócio para modificar alguma de suas consequências naturais: ex.: a condição, o termo e o encargo ou modo (CC, arts. 121, 131 e 136). ELEMENTOS ACIDENTAIS: são aqueles introduzidos facultativamente pela…

contraentes. Ocorre que João cedeu sua posição contratual para Carlos, ficando este com a posse do veículo automotor e responsável pelas parcelas obrigacionais. Em análise ao posicionamento do Banco XYZ, de processar João e Carlos, sob alegação do não cumprimento da obrigação contratual e novação entre eles, nosso entendimento é de que a instituição financeira não sofreu lesão ou ônus para ingressar ação judicial mediante os fatos narrados. Notamos que é comum nos costumes da sociedade…

existência e negócios jurídicos. No entanto, deve ser: admissível (não ser proibida pela lei), pertinente (idônea para demonstrar os fatos relacionados com a questão discutida) e concludente (apta a esclarecer pontos controversos ou confirmar alegações feitas). Nos negócios jurídicos em que a lei exige forma especial para ser válido, sua prova só poderá ser feita pela exibição do documento exigido pela lei, CPC Art. 366 diz: “Quando a lei exigir, como substância do ato, o…

que surgem ex vi legis, atreladas a direitos reais, mas com eles não se confundem, em sua estruturação. Enquanto estes representam ius in re (direito sobre a coisa, ou na coisa), essas obrigações são concebidas como ius ad rem (direito por causa da coisa, ou advindos da coisa) (BITTAR apud GONÇALVES, 2011, p. 27). O que dá ensejo às obrigações propter rem é a manifestação do devedor frente a uma coisa, seja como titular do domínio, seja como possuidor. Portanto, nesse tipo de…

juridicamente interessada no cumprimento da obrigação. Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste. A norma legal indica-nos a existência de duas espécies de terceiro: a) o terceiro interessado; b) o terceiro não interessado. Por terceiro interessado, entenda-se…

encontradas para responder por suas obrigações. Aliás, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil (art. 1º CC). Porém, é necessário um lugar certo, livremente escolhido ou determinado por lei, onde as pessoas (natural ou jurídica) exerçam os seus direitos e respondam pelas suas obrigações. O domicílio inclui também o endereço eletrônico, e-mail, que. do mesmo modo, merece ampla proteção, inclusive como direito da personalidade. A propósito, numa perspectiva do Direito…

juízo. É um remédio da lei que confere ao devedor uma forma em cumprir sua obrigação, caso o credor a recuse. 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- PAGAMENTO É conceituado “Pagamento como forma de liberação do devedor, mediante a prestação do obrigado, conceito que reúne as preferências dos escritores mais modernos”, segundo ensina Caio Mário da Silva Pereira (1972). Pagamento significa, pois, o cumprimento ou adimplemento da obrigação. O Código Civil dá…

influência da Igreja. Século XIX – força obrigatória dos contratos – Código Napoleônico – valor a autonomia da vontade. Iluminismo – rejeitou velhos dogmas e colocou o bem estar do homem no centro de tudo. CC 1916 – pacta sunt servanda – cláusula rebus sic stantibus – evitar relações contratuais com desequilíbrio, cláusulas abusivas e má-fé. CC 2002 – princípio da socialidade – a força obrigatória dos contratos é mitigada para proteger o bem comum e a função social do contrato CF…

TÍTULO III Do Domicílio Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. - Conceito de Domicílio: Residência + Animus definitivo - Conceito Próprio: “todo lugar onde podem ser exercidos os atos da vida civil” “sede jurídica das pessoas” * Residência: local onde se dorme * Animus definitivo: vontade de permanecer com habitualidade 1ª espécie de domicílio (art. 70): Domicílio Natural…