Art 327 Cc Qual Seu Carater

ex.: contrato de compra e venda de uma casa (pagar e entregar). O contrato não transmite o domínio (posse, propriedade), para obtê-lo é necessária a tradição, assim se torna Direito Real. Tradição Real: entrega material da coisa DAR COISA CERTA (art.237, CCB) Conceito: trata-se de obrigação cujo objeto é constituído por um corpo certo e determinado, estabelecendo entre as partes da relação obrigacional, um vínculo em que o devedor deverá entregar ao credor uma coisa individuada, por exemplo, o

imperatividade absoluta. São leis mandamentais, ou seja, leis que ordenam ou determinam uma ação ou ainda podem ser proibitivas que são aquelas que impõem uma abstenção. Por exemplo, há no código o art. 1.619 que prescreve que a diferença mínima entre o adotado e o adotante deve ser de no mínimo 16 anos. Já no art. 1.512 são especificadas as pessoas que não podem casar. As normas coagentes são impostas de um modo absoluto que decorre da certeza que certas relações sociais não podem ser…

6. Privatização do Direito Penal - Preocupação inicial do Direito Penal quanto ao crime: caráter retributivo e preventivo. - Enfoque atual – vitimologia (Benjamin Mendelson – 1947): retributivo, preventivo e reparador. 7. Fontes do Direito Penal - Espécies: - Fonte de Produção (art. 22, I, CF/ 1988) – Atuação do Estado mediante o Poder Legislativo. - Fonte de Cognição ou Conhecimento (art. 5º, XXXIX, CF/ 1988) – Princípio da Reserva Legal. - Fonte de Cognição Imediata…

condutas, sob ameaça de pena. Sendo o preceito primário (preceptum iuris), o que faz a descrição detalhada e perfeita da conduta que se procura proibir o impor. E o Secundário (sanctio iuris), o que tem a tarefa de individualizar a pena. Ex.: Art 155 do Código Penal – Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel. (PRECEITO PRIMÁRIO) Pena - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa. (PRECEITO SECUNDÁRIO) b) NORMAS PENAIS NÃO INCRIMINADORAS As normas penais…

obrigação. Sacrifício de um favor de interesse alheio. O sacrifício de uma parte, satisfaz SEMPRE o benefício da outra parte (ônus). 🔸OBS1: Ônus 🔸OBS2: Termo Obrigação; Parte Especial - Livro I: Arts. 233 a 420 - Teoria Geral Arts. 421 a 965 1. Conceito: "Relação jurídica de caráter patrimonial transitório, estabelecida entre devedor e credor, e cujo conceito objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe…

seus artigos 165 a 190, conceituando-a como "contrato de mandato relativo a negócios mercantis", além de exigir que o comissário fosse comerciante. Com a entrada em vigor do novo Código Civil em 2002, que dedicou-lhe capítulo próprio, dos art. 693 a 709, os art. 165 a 190 do Código Comercial que disciplinavam a matéria foram revogados, não sendo mais necessária a distinção entre comissão mercantil e civil, além do comissário não precisar ser necessariamente empresário, tendo em vista a…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES A palavra obrigações possui diversos significados: religioso, moral. Conceito: é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio." Pode ser uma prestação de índole positiva, ou seja, de dar / fazer alguma coisa (ação) Pode ser uma prestação de índole…

situação conflituosa que não encontra, em princípio, uma solução no ordenamento jurídico – embora haja uma corrente defendendo a inexistência de lacunas, prevalece no ordenamento brasileiro a teoria da existência da lacuna, a teor do disposto no art. 4º da LICC: “Art. 4º. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito.”) Solucionar antinomias jurídicas (Antinomia jurídica é a incompatibilidade de normas dentro do…

pagar àquele ou a terceiros por ela indicado, uma determinada prestação, e deverá ser efetivada por atos inter vivos ou por testamento. Assim, dispõe o art. 803 do Código Cível: “Art. 803. Pode uma pessoa, pelo contrato de constituição de renda obrigar-se para com a outra uma prestação periódica, a título gratuito”. Acrescenta o art. 804: “Art. 804. O contrato pode ser também a título oneroso, entregando-se bens móveis ou imóveis à pessoa que se obriga a satisfazer as prestações…

III 4º PERÍODO Professor: Ricardo José Magalhães Ferreira Dúvidas enviar para: E-mail: ricardo_ferreiraadv@hotmail.com Contato: (64) 9230-9090 – (64) 9971-9818 Whatszap- (64) 8457-4020 Facebook: Ricardo Ferreira DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Art. 233 e seguintes CC INTRODUÇÃO RAMOS DO DIREITO CIVIL – O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS: Referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.). DIREITOS PATRIMONIAIS: Que possuem…