Art 327 Cc Qual Seu Carater

.15 Generalidades.................................................................................................................................15 Competência para escolha e seleção da coisa - CC. Art. 244. .......................................................16 Efeitos da concentração - CC. Art. 245 ..........................................................................................16 Obrigação de solver dívida em dinheiro ..........................................................

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administração pública, podem ser classificados como próprios, podendo ter somente como agente ativo o funcionário público. Considera-se funcionário público para o direito penal, aquele que com ou sem remuneração atue em algum cargo público, segundo o artigo 327 do CP. Esses tipos de crimes são chamados de crimes funcionais, devido o fato de poder ser cometidos somente por funcionário público, que podem ser divididos: [...] Trata-se, entretanto, de subdivisão feita apenas entre os…

succurrit jus: “O direito não socorre aos que dormem”. A prescrição tem sua origem no direito romano e, na língua portuguesa provêm da expressão latina praescriptio, que significa “escrever antes”, “no começo”. No início as ações romanas eram de caráter perpétuo, podendo as partes recorrerem a qualquer tempo, mas com o passar do tempo essas foram sendo adaptadas às reais exigências, com a fixação de prazos às partes Conforme Cunha Gonçalves apud Gonçalves (2010): “(...) a prescrição é…

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Teoria da Norma. A Norma Jurídico – Penal. Seguimos pois, com o estudo em D. P. sobre a teoria da norma. Para o inciso II do art. 5° da CF/88 pode-se fazer tudo aquilo que não esteja expressamente proibido em lei, uma vez que, segundo o Princípio da Legalidade, que lida diretamente com o direito de liberdade dos cidadãos, previsto no inciso XXXIX do art. 5° da CF/88 e do art. 1° do Código Penal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse…