Art 327 Cc Qual Seu Carater

2004) : fatos grosseiros cometidos com fins lucrativos, de detecção mais fácil; paralelo entre prisão e pobreza)  lesiona o princípio da igualdade, desconsiderado não apenas perante a lei, mas também na lei. “O princípio constitucional da isonomia (art. 5, CRFB/88) não apenas quando a lei distingue pessoas, mas também quando a autoridade pública promove uma aplicação distintiva (arbitrária) dela.” ♦ Conceito(s) de Direito Penal 1º.) Entende-se por Direito Penal, o ramo do Direito que…

SANÇÃO , POIS, AMBAS VISAM , NO SEU INTERIM , A PUNIÇÃO, A APLICAÇÃO DE UMA PENA PARA QUEM DESCUMPRE “ORDENS”. 2.3 Classificação das normas jurídicas: a) quanto a imperatividade (obrigatoriedade) - normas jurídicas cogentes. São regras de caráter absoluto, que estabelecem normas de observância obrigatória pelo indivíduo. Podem exprimir uma ação ou uma abstenção pelo indivíduo, se determinarem uma ação serão normas mandamentais, se determinarem uma abstenção pelo indivíduo serão…

PUNITIVO ESTATAL; MANUTENÇÃO DA VIABILIDADE DA VIDA EM SOCIEDADE; PACIFICAÇÃO SOCIAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE “NULLUM CRIMEN, NULLA POENA SINE LEGE.” - O princípio da legalidade constitui uma efetiva limitação ao poder punitivo estatal. ART 5º, XXXIX, CF – NÃO HAVERÁ CRIME SEM LEI ANTERIOR QUE O DEFINA, NEM PENA SEM PRÉVIA COMINAÇÃO LEGAL.” PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A ELABORAÇÃO DE NORMAS INCRIMINADORAS É FUNÇÃO EXCLUSIVA DA LEI, ISTO É, NENHUM FATO PODE SER CONSIDERADO CRIME E

impedindo que o contrato produza efeitos desde a sua formação (ex tunc). O pronunciamento da nulidade pode ser requerido em juízo a qualquer tempo, por qualquer interessado, podendo ser declarada de ofício pelo juiz ou por promoção do Ministério Público (CC, art. 168). A anulabilidade advém da imperfeição da vontade: ou porque emanada de um relativamente incapaz não assistido (prejudicando o interesse particular de pessoa que o legislador quis proteger), ou porque contém algum dos vícios…

jurídica; é baseado na lei; objetivo: fazer com que o indivíduo a respeite por temor as conseqüências de sua infração. Do Jogo e da Aposta - Art. 814. As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito. Dos Atos Ilícitos - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem,…

insere-se uma falsa informação - tudo com intuito doloso. Exemplo: colocar AB na carteira de habilitação de uma pessoa que "tirou" carta apenas para moto, ou seja, apenas A e não AB. 3. Diferença entre a falsidade documental e a ideológica. Art. 171, II do CC/2002. Sendo o vício intrínseco correspondente à falsidade ideológica, ou seja, um vício subjetivo, não pode ser alvo de discussão no incidente de falsidade documental, justamente porque tem sua origem num vício do…

OAB XIV EXAME Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral…

responsabilidade não precisa ser apenas pessoal. Pode-se pelo dano produzido por outrem, por exemplo, um empregado. Já no direito penal a responsabilidade é sempre pessoal. RESPONSABILIDADE EXTRA-CONTRATUAL OU EXTRA-NEGOCIAL Está regida pelo art. 186 do CC: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (E TAMBÉM IMPERÍCIA), violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ELEMENTOS: 1) Ação ou omissão…

Analogia; III – o Costume; IV – Os Princípios gerais; V - as Súmulas Vinculantes. • Não formais: I – Doutrina; II – Jurisprudência. 3. Lei processual no espaço As normas processuais tem eficácia e validade sobre todo território nacional em caráter exclusivo. 4. Lei processual no processo Se a norma processual não vier indicando o prazo da vacatio legis usar-se-à a regra dos 45 dias. 5. Princípios 1. Devido Processo Legal[1] – Ninguém será privado de sua…

Luis Flávio. Deste princípio, decorrem três conclusões: I) É cabível prisão provisória, desde que imprescindível. (artigo 312, CPP); Jamais admita a prisão de alguém por ser conveniente. Fere o princípio da presunção de inocência ou de não culpa; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício…