Aula 08

Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 AULA 08: CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (PARTE I): DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL; DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. SUMÁRIO Apresentação da aula e sumário I – Introdução II – Crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral III - Crimes praticados por particular contra a administração em geral Questões para praticar Questões comentadas Gabarito PÁGINA 01 02 02 38 60 69 91 Olá, meus amigos concurseiros! Hoje vamos iniciar o estudo dos Crimes contra a administração pública (parte I). Na próxima aula terminaremos o estudo sobre este grupo de crimes. Muita atenção à aula de hoje, pois temos algumas posições 49139657000 jurisprudenciais importantes, e bem recentes. Bons estudos! Prof. Renan Araujo Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 91 Direito Penal PC/DF (2013) AGENTE DE POLÍCIA Teoria e exercícios comentados Prof. Renan Araujo Aula 08 I – INTRODUÇÃO Os crimes contra a administração pública, como o próprio nome já adianta, são aqueles que implicam em lesão ao patrimônio da administração pública. Podem ser praticados tanto por funcionários públicos (agentes da administração pública, do Estado), quanto por particulares, a depender do crime. Podem ser divididos em cinco espécies: a) Crimes praticados por funcionário público…

empregatício na Carteira de Trabalho, conforme penalmente tipificado no art. 297, § 4º, do Código Penal, suas característica e as questões que o circundam, especificamente a diversidade de 10 entendimentos sobre a tipicidade de tal comportamento e a competência para o processo e julgamento desta hipótese de incidência criminal. Assentado em uma visão estratégica e organizacional do Ministério Público Federal, o estudo desenvolvido emprega o método hipotético-dedutivo e, como…

Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento (Art.314-CP) 1. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art.314-CP) Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave. 1.1. Conceito Aquele que inutiliza documento ou objeto de valor probatório que recebe na qualidade de advogado ou…

Arrependimento Posterior – Art. 16 do Código Penal Direito Penal I – Prof. Felipe Machado / IBMEC-MG 2015 Alunos: Daniel Chalhoub Giovanni Mendes Rafaela Zardini Arrependimento posterior Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. O artigo em questão, de natureza jurídica de causa geral de…

a proteção legal em seu artigo 9º ; artigos 168-A(apropriação indébita previdenciária) e 337-A(sonegação de contribuição previdenciária) do Código Penal e Portaria da Secretaria da Receita Federal nº 326, de15/3/2005 que estabelece procedimentos a serem observados na comunicação ao Ministério Público Federal de fatos que configurem ilícitos penais contra a ordem tributária,contra a administração Pública Federal ou em detrimento da Fazenda Nacional,relacionados com as atividades da SRF.…

Verdade é que o governo brasileiro utiliza-se do direito penal para tutelar bens indisponíveis e assim seguir a tendência moderna de interferir minimamente no direito penal, criando tipos penais que nada mais são do que meios de coerção para arrecadar tributos. Analisaremos, portanto, a pretensão punitiva em si, dissecando primeiramente os aspectos históricos que cercam a previdência geral em nosso país para, posteriormente, verificar a questão da suspensão da pretensão punitiva. Por…

por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei mediante recursos provenientes do orçamento e de outras contribuições sociais. A previdência social é um seguro social, através de contribuições previdenciárias cuja finalidade é prover a subsistência do trabalhador em caso de perda da sua capacidade laborativa. A Previdência Social é administrada pelo Ministério da Previdência Social e as políticas referentes a essa área são executadas pelo Instituto Nacional de…

das funções necessárias aos serviços públicos em geral; Em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – ARTIGOS 312 A 359 DO CÓDIGO PENAL: Cinco espécies: Crimes…

Classificação dos artigos 336, 337, 337A, 337B, 337C, 343, 346, 351, 352, 353, 354, 356, 358, 359A, 359B, 359C, 359D, 359E, 359F, 359G E 359H do CP. Inutilização de edital ou de sinal Art. 336 - Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena - detenção, de um mês a um ano,…

Magalhães, 1906 - Direito penal (por) E. Magalhães Noronha. São Paulo, Saraiva, 1977-78. Vol. 5. Pg. 322). Para esta lei o estupro era punido com a pena de morte. Na legislação Hebraica, aplicava-se a pena de morte ao homem que violasse mulher desposada. Quando se tratava de mulher virgem, porém não desposada, devia ele pagar cinqüenta ciclos de prata ao pai da vítima e casar com ela, não podendo “despedir em todos os seus dias”, “porquanto a humilhou”. (Bíblia Sagrada: Deuteronômio;…