Crimes Previdenciarios

CRIMES PREVIDENCIÁRIOS

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC
FACULDADE DE DIREITO
CUIABÁ-MT
2014
1 RESUMO
Os principais crimes contra a Previdência Social, que se constituem no objeto deste estudo, podem ser agrupados em duas grandes classes: o estelionato e a falsificação de documentos, a sonegação e a apropriação indevida de tributo. Não se trata, pois de figuras desconhecidas: os dois primeiros crimes são previstos também no Código Penal (disciplinados pela Lei n. 9.983/2000), e os dois últimos estão previstos na lei que cuida do crime tributário em geral (Lei n. 8.137/90). Porém, de há muito, esses crimes têm sido objeto da legislação previdenciária, com pequenas diferenças em sua configuração, sendo que a primeira delas é exatamente a circunstância de serem cometidos contra a Previdência Social. Isso, obviamente, em nada altera a compreensão e a aplicação da norma, mas já serve de indicador para a análise do tipo penal. Assim, o presente artigo visa discutir, de forma sucinta, os crimes praticados contra a previdência social, através da revisão de literatura contemporânea.

Palavras-chave: Apropriação Indébita Previdenciária; Sonegação de Contribuição Previdenciária; Falsidade Documental Previdenciária; Estelionato Previdenciário.

2 ABSTRACT
The main crimes against Social Security, which constitute the object of this study can be grouped into two broad classes: the embezzlement and document forgery, tax evasion and misappropriation of tax. This is not because of unknown figures: the first two crimes are also provided for in the Penal Code, and the last two are mentioned in the law (Law n. 9.983/2000), that takes care of tax crime in general (Law n. 8.137/90.). However, long ago, these crimes have been the subject of social security legislation, with minor differences in their configuration, and the first one is exactly the circumstance of being committed against Social Security. This obviously does not change the understanding and