Ensino fundamental (ldb, art. 32-34; resolução cne/ceb nº 7/2010)

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS ENSINO FUNDAMENTAL (LDB, art. 32-34; Resolução CNE/CEB nº 7/2010) 1. Qual é a duração mínima do Ensino Fundamental, em anos? Nove anos 2. Quais são as peculiaridades previstas pela LDB em relação ao Ensino Fundamental para os índios brasileiros? O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem. 3. Em que circunstâncias a LDB permite o ensino não presencial no Ensino Fundamental? Sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. 4. Indique falso ou verdadeiro. (F) Os sistemas de ensino deverão, obrigatoriamente, oferecer o Ensino Fundamental sob a forma de ciclos. (V) A LDB recomenda que o ensino básico seja oferecido em tempo integral. 5. A matrícula no Ensino Fundamental, de acordo com a LDB, é obrigatória para os cidadãos compreendidos na faixa etária de: [Assinale a alternativa correta!] a) 4 a 17 anos. b) 5 a 16 anos. c) 6 a 14 anos. d) 6 a 15 anos. e) 7 a 14 anos. Resposta: c) 6 a 14 anos. 6. Indique os princípios que deverão nortear as políticas educacionais e os currículos escolares. [Estabeleça a relação correta entre as duas colunas abaixo, preenchendo os parênteses da 2ª coluna com as letras correspondentes da 1ª]. ( A ) Estéticos. …

1 – Sim art. 34, VI | de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República art. 36, III | art. 34 2 – Sanção art. 66, 3º | Ao Presidente do Senado, e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. Art. 66, 7º | é a concordância do Presidente da República para com os termos do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional. Será expressa quando o chefe do Poder Executivo se manifestar, favoravelmente, no prazo…

errada - passa para o supremo. art. 34, 36 4- certa - pode haver fusão, cisão, desmembramento, contanto que haja respeito. Objetiva 2 1- errada - princípio da indisolubilidade - art. 166 ou 161 2- errada - facultado não art. 34 3- certa - art. 11, p.u.. adct 4- errada - Independentemente de autorização (não está de acordo com o art. 137 cf) Caso Concreto Aprovação do novo Estado desde que cumpra com as regras das determinações do art. 18, p. 3º Aula 3 Objetiva 1 1-…

nos termos da Constituição” (art. 18 da CF). Intervenções: * Intervenção da União: nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios localizados em território federal. * Intervenção dos Estados: nos Municípios localizados nos seus territórios. Intervenção Federal nos Estados e no Distrito Federal Conceito: Processo através do qual a União quebra excepcional e temporariamente a autonomia dos Estados ou do Distrito Federal por descumprimento das regras localizadas no artigo 34 da…

DIREITO CONSTITUCIONAL III IN TER V EN Ç Ã O CO N CEITO  Medida excepcional de supressão temporária da autonomia de determinado ente federativo;  È um ato político que consiste na incursão da entidade interventora nos negócios da entidade que a suporta;  É antítese da autonomia;  P.S:Só há de ocorrer nos casos nela taxativamente e indicados como exceção no princípio da não intervenção. TIPO S D E IN TERVEN ÇÃO  INTERVENÇÃO FEDERAL  União------Estados…

Intervenção federal Quadro geral Intervenção Federal se divide em Espontânea e Provocada Espontânea Defesa da unidade nacional, CF, art. 34, I e II, Defesa da ordem pública, CF, art. 34, III Defesa das finanças públicas, CF, art. 34, V Provocada Por solicitação – defesa dos Poderes Executivo ou Legislativo locais, CF, art. 34, IV …

É ato privativo do Chefe do Poder Executivo, na União por decreto do Presidente da República – art. 84, X, da CF e, nos Estados pelo Governador do Estado, a quem caberá também as medidas interventivas. Quadro geral: I) Espontânea: (o PR ex officio toma a iniciativa) a) Defesa da unidade nacional – art. 34, I e II b) Defesa da ordem política - art. 34, III c) Defesa das finanças públicas – art. 34, V II) Provocada:…

tentativa de retirada enseja a intervenção federal. Conforme o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º da CF). Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de estado (art. 60, §4º, I da CF). - Soberania do Estado Federal: Enquanto os estados são autônomos entre si, nos termos da…

UU interfere nos EE desde que a dimensão da crise seja grande). E, os EE interferem nos MM. É o que determinam os arts. 34 e 35 da CF: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: I - manter a integridade nacional; II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra; III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública; IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação; V -…

Constitucional Positivo TRABALHO 1: Resumo Sobre INTERVENÇÃO FEDERAL (Arts. 34 a 36 da Constituição Federal) Páginas 484 a 491 Livro: Curso de Direito Constitucional Positivo. Autor: Prof. José Afonso da Silva (Aposentado como procurador do Estado de São Paulo e como professor titular de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo, o professor José Afonso atualmente escreve pareceres e leciona em alguns cursos de pós-graduação). Aluno: JULIANO BRAGATTO ABADIE…